LEI MUNICIPAL Nº 5400, DE 26/08/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5400, DE 26/08/2026

Data de publicação: 14/09/2026

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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