Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROMOÇÃO E PATROCÍNIO DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E DE JOGOS ON-LINE EM ESPAÇOS, BENS, EVENTOS E ATIVIDADES VINCULADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA