Ementa

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.309, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL