LEI MUNICIPAL Nº 5413, DE 28/09/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5413, DE 28/09/2026

Data de publicação: 09/10/2026

Ementa

“RATIFICA O INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MINEIROS – CONMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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