LEI MUNICIPAL Nº 5418, DE 21/10/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5418, DE 21/10/2026

Data de publicação: 29/10/2026

Ementa

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 2990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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