PROJETO DE LEI Nº 5912

PROJETO DE LEI Nº 5912

Data de publicação: 15/10/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE VISITA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A PACIENTES INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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