PROJETO DE LEI Nº 5914

PROJETO DE LEI Nº 5914

Data de publicação: 04/11/2026

Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR E A DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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