PROJETO DE LEI Nº 5915

PROJETO DE LEI Nº 5915

Data de publicação: 04/11/2026

Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.807, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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