Ementa

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS RESOLUÇÕES Nº 941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 1147, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, E Nº 1151, DE 17 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, DA PROCURADORIA DA MULHER E DA PROCURADORIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”

Autor(es): VER. LISANDRO JOSÉ MONTEIRO