Os vereadores aprovaram, nessa segunda-feira (16), o projeto de lei que insere novos artigos na lei municipal responsável pela criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM. A proposta tem por objetivo permitir seu funcionamento, adequando-o à legislação estadual e federal. O projeto foi enviado à sanção do prefeito.

O documento acrescenta diversos novos artigos à lei, tratando da responsabilização por infrações, previsão de medidas cautelares, determinação das infrações previstas, sanções e suas aplicações, entre outras informações.  Conforme a justificativa anexada ao projeto de lei pelo Poder Executivo, a legislação municipal que instituiu o SIM "não trouxe no seu conteúdo todas as formas de atuação do poder público dificultando assim um efetivo cumprimento da norma por parte dos estabelecimentos fiscalizados pelo Município".

Assim sendo, os artigos acrescentados "permitem que o poder público através de seus os agentes de fiscalização atuem de forma efetiva garantindo à população que os produtos comercializados sejam colocados no mercado com observação de todas as normas de saúde pública".

O documento também pontua que a aprovação dos novos artigos é necessária "para atendimento a equivalência da legislação estadual e federal, além deles serem fundamentais para a publicação do decreto regulamentador, para que se torne possível a criação e o total funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal".