A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, nesta segunda-feira (24), antes da Reunião Ordinária, audiência pública para discutir os Projetos de Lei nº 5890 e nº 5891, ambos de autoria do Executivo Municipal. As matérias tratam da abertura de créditos no orçamento municipal para investimentos em infraestrutura urbana e valorização dos profissionais da educação.
O Projeto de Lei nº 5890 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 1 milhão, destinado à execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas de São Sebastião do Paraíso.
Durante a audiência pública, foi informado que os recursos são provenientes de emenda parlamentar do deputado estadual Raul Belém. O vereador Luiz Benedito De Paula destacou sua articulação, juntamente com o prefeito Marcelo de Morais, para a obtenção do recurso e agradeceu ao parlamentar pela destinação da verba ao município.
Os vereadores ressaltaram a importância do investimento para ampliar as ações de melhoria da infraestrutura viária, proporcionando melhores condições de tráfego, segurança e mobilidade para a população.
Também esteve em discussão o Projeto de Lei nº 5891, que autoriza, nos termos da Lei Municipal nº 5.258/2025, o pagamento das premiações do Prêmio Educação em Movimento e abre crédito adicional especial de até R$ 493 mil no orçamento municipal.
A proposta busca reconhecer e valorizar profissionais da Educação Básica Municipal que desenvolvem boas práticas pedagógicas e projetos que ampliam as experiências oferecidas aos estudantes. Também está prevista bonificação aos servidores das unidades escolares dos vencedores em primeiro lugar.
O secretário municipal de Educação, Lucas Cândido, participou da audiência e explicou aos vereadores o funcionamento da iniciativa. Segundo ele, o prêmio foi criado para incentivar professores e monitores que, voluntariamente, desenvolvem projetos pedagógicos além das atividades regulares realizadas em sala de aula.
Em 2026, a iniciativa foi ampliada para cinco categorias, contemplando diferentes etapas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e também da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os projetos inscritos serão avaliados por uma comissão externa à rede municipal, a partir de critérios previamente estabelecidos e acompanhamento das atividades desenvolvidas nas escolas.
Durante os esclarecimentos, o secretário informou ainda que os professores responsáveis pelos projetos classificados receberão premiações individuais e que cada servidor da unidade escolar vencedora em primeiro lugar receberá R$ 1 mil de bonificação. Caso uma mesma escola vença em mais de uma categoria, a bonificação aos servidores será paga apenas uma vez.
Após a audiência pública, os Projetos de Lei nº 5890 e 5891 foram apreciados durante a Reunião Ordinária. Com a aprovação dos pareceres e pedido de dispensa de interstício, as matérias tiveram sua tramitação acelerada, foram votadas e aprovadas pelos vereadores e seguem agora para sanção do Executivo Municipal.
A audiência pública integra o processo de discussão das matérias que envolvem alterações orçamentárias e possibilita que vereadores e cidadãos acompanhem os esclarecimentos do Executivo antes da deliberação em Plenário.
Após o encerramento da audiência pública, teve início a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, com a apreciação das matérias previstas na pauta. Entre elas, novos projetos relacionados à saúde, proteção às mulheres, acesso a medicamentos e prestação de contas do Município. As propostas foram recebidas pelo Plenário e encaminhadas para análise das comissões permanentes.
O Projeto de Resolução nº 1297, de autoria da vereadora Daiane Andrade, concede a Ordem do Mérito Municipal ao senhor Giovani Bruno Lanzoni. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Já o Projeto de Resolução nº 1298, de autoria da Mesa Diretora, trata da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso referente ao exercício financeiro de 2020. O projeto formaliza o julgamento das contas pelo Legislativo. Conforme consta na matéria, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1103973, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, entendimento também acompanhado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara.
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 5893, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, propõe a criação de um Programa de Informação e Orientação sobre os Direitos do Paciente Ostomizado. A iniciativa busca ampliar o acesso a informações sobre os direitos das pessoas que passaram por ostomia, procedimento cirúrgico que cria uma abertura artificial para permitir a eliminação de fezes, urina ou outras secreções quando as vias naturais estão comprometidas. A proposta pretende fortalecer a continuidade do cuidado e contribuir para a garantia dos direitos desses pacientes, considerando os impactos físicos, emocionais e sociais relacionados à condição.
O enfrentamento à violência contra a mulher é tema do Projeto de Lei nº 5894, de autoria da vereadora Lais Carvalho. A proposta inclui o “Agosto Lilás” no Calendário Oficial de Eventos do Município, fortalecendo durante o mês de agosto as ações de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher. A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 14.448/2022, que instituiu a campanha nacionalmente, e também reforça a divulgação dos mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha.
Também na área da saúde, o Projeto de Lei nº 5895, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, institui diretrizes para o programa “Farmácia Perto de Casa”. A proposta busca descentralizar a dispensação de medicamentos da assistência farmacêutica municipal, permitindo que, quando houver viabilidade técnica, medicamentos sejam disponibilizados por meio de estruturas já existentes na rede municipal, especialmente as Unidades de Saúde da Família. A medida pretende facilitar o acesso principalmente para idosos, pessoas com mobilidade reduzida e famílias em situação de vulnerabilidade que atualmente precisam se deslocar até um ponto central para retirar seus medicamentos.
Todos os novos projetos foram recebidos e seguem agora para análise das respectivas comissões permanentes da Câmara, dando continuidade ao processo legislativo.
Na análise dos pareceres das comissões, três matérias tiveram pedido de dispensa de interstício, permitindo o avanço da tramitação e a votação pelo Plenário na mesma reunião.
O Projeto de Resolução nº 1296, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro, regulamenta o procedimento para a realização de pequenas compras e contratação de serviços de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal. A proposta estabelece regras para essas despesas conforme o §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após a aprovação, a resolução segue para promulgação.
De autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, o Projeto de Lei nº 5885 altera a Lei Municipal nº 3.756/2011, que trata da gestão do sistema de limpeza urbana. A mudança estabelece a adoção de sinalização temporária durante a realização de serviços, obras e intervenções em vias e logradouros públicos, buscando sinalizar adequadamente os locais enquanto os trabalhos estiverem em execução. A matéria foi aprovada e segue para sanção do Executivo Municipal.
Já o Projeto de Lei nº 5888, de autoria conjunta das vereadoras Daiane Andrade, Lais Carvalho e Maria Aparecida Cerize Ramos, institui o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” em São Sebastião do Paraíso. A iniciativa passa a estabelecer no município uma data dedicada à valorização da autoestima feminina. Após a aprovação em Plenário, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Ainda entre os pareceres, foi apreciado o Projeto de Lei nº 5889, de autoria do vereador Roney Vilaça, que trata da denominação de uma via pública. Com a aprovação do parecer das comissões, a matéria segue agora para primeira votação.
Na etapa de segunda votação, outras duas propostas concluíram sua tramitação na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei nº 5852, de autoria da vereadora Lais Carvalho, autoriza a criação do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária, destinado às mães em situação de vulnerabilidade social de São Sebastião do Paraíso. A proposta cria, portanto, um instrumento municipal voltado ao atendimento e apoio a essas mães. A matéria foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do Executivo Municipal.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 5873, de autoria do vereador Biju, que estabelece regras para a instalação, sinalização e manutenção de contêineres estacionários em vias e logradouros públicos do município. A proposta disciplina a utilização desses equipamentos nos espaços públicos, incluindo requisitos relacionados à sinalização e à manutenção. Com a aprovação, o projeto também segue para sanção do Executivo Municipal.
