A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso promoveu, na noite desta quinta-feira (20/03), uma audiência pública para debater a situação da população em situação de rua no município. A iniciativa foi do vereador Roney Vilaça e a audiência, conduzida pelo presidente da casa, vereador Lisandro Monteiro, contou com a presença de autoridades do Executivo, Judiciário, forças de segurança e representantes de entidades sociais.
Composição da mesa
Compuseram a mesa o prefeito Marcelo Morais; o vice-prefeito Daniel Tales de Oliveira; a promotora de Justiça Dra. Luciana Bretas Baer; o delegado regional Dr. Tiago Bordini; o secretário de Segurança Pública João Paulo Bueno; a secretária de Desenvolvimento Social Marcela Eliane da Silva Arantes; o capitão Robson Henrique oliveira, comandante da 95º Cia de PM de SSP, e o secretário de Saúde Adriano Lopes Siqueira. Também estiveram presentes Fabiola Ferreira Neves Santilli e Maria Norma Rezende Lisboa, presidente e vice-presidente da Associação Feminina Obreiros do Bem (mantenedora do Albergue Noturno); e Thaiane Cristina Silva, coordenadora do grupo Anjos do Bem, da Pastoral Social da Igreja Matriz.
Abertura da audiência
Ao abrir os trabalhos, o vereador Roney Vilaça destacou a urgência do debate. Segundo ele, a maioria das pessoas em situação de rua no município está relacionada à dependência química. “Não se trata apenas de ausência de moradia. Muitos ainda mantêm vínculos familiares, mas se afastaram por causa do vício. Precisamos de uma rede de apoio estruturada, que inclua tratamento e acolhimento. Sozinhos, não venceremos esse desafio”, afirmou.
Atuação da Polícia Militar
O primeiro expositor da noite foi o capitão Robson, comandante da 95ª Companhia da Polícia Militar, que apresentou dados detalhados sobre as ocorrências envolvendo pessoas em situação de rua nos últimos três anos. Houve aumento significativo de crimes como furtos, ameaças, tráfico e até homicídios. Apenas 32% dos casos envolvem pessoas naturais do município.
“Nosso maior desafio é identificar quem está realmente em vulnerabilidade e quem está nas ruas praticando delitos”, afirmou. Segundo o capitão, há casos de reincidência com mais de dez registros por indivíduo, o que intensifica a sensação de insegurança.
A vereadora Laís Carvalho questionou se havia duplicidade nos dados, e o capitão esclareceu que sim — muitos registros são do mesmo autor cometendo delitos diferentes.
Apresentação do secretário João Paulo Bueno
Na sequência, o secretário de Segurança Pública, João Paulo Bueno, que também é guarda civil municipal com 18 anos de atuação, apresentou um panorama das ações da Guarda Municipal no enfrentamento à situação de rua. Ele exibiu imagens de operações em que indivíduos foram flagrados com armas brancas ou cometendo furtos, inclusive de enfeites da decoração de Natal.
Segundo ele, em 2024, foram registradas 90 ocorrências de perturbação do sossego, 13 furtos (80% em prédios públicos), 17 apreensões por porte de arma branca e a captura de um foragido da Justiça. Apenas nos primeiros meses de 2025, já foram 28 perturbações e cinco furtos — todos em patrimônios públicos.
João Paulo também denunciou a prática de cidades vizinhas que têm encaminhado moradores de rua a São Sebastião do Paraíso. “Cinco pessoas chegaram recentemente de Itaú de Minas e disseram que não sabiam por que tinham sido enviadas para cá”, relatou.
Roney Vilaça voltou a intervir, elogiando o trabalho da Guarda Municipal, mas destacando que, apesar da revitalização das praças, muitos locais estão sendo deteriorados pela presença desordenada de grupos de rua. “Precisamos agir enquanto ainda é possível reverter esse quadro. Não podemos deixar surgir em Paraíso algo como a Cracolândia”, alertou.
Ele também relatou casos vivenciados como investigador de polícia, incluindo flagrantes de furto, latrocínio e homicídio, enfatizando a importância de ações estruturadas que vão além da distribuição de alimentos ou cobertores.
Posicionamento do vereador Biju
O vereador Biju parabenizou a Guarda Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Social pelo trabalho humanizado e técnico. Ele ressaltou o esforço das equipes em agir com firmeza, mas também com sensibilidade diante de situações complexas.
Contribuição do delegado Tiago Bordini
O delegado regional da Polícia Civil, Dr. Tiago Bordini, explicou que o papel da instituição é a investigação dos crimes e não o contato direto com a população de rua. Ressaltou que muitos dos crimes patrimoniais envolvem usuários de drogas com residência fixa. “Temos lidado com situações em que a pessoa vive dois dias na rua e depois volta para casa”, comentou.
Bordini também alertou para a subnotificação dos crimes, especialmente os considerados de pequeno valor, que impactam diretamente na sensação de insegurança da população. Ele citou um caso recente de tentativa de latrocínio cometido por dois usuários de crack.
Análise técnica e legal: fala da promotora de Justiça
A promotora de Justiça Dra. Luciana Bretas, que atua na área social desde 2018 em São Sebastião do Paraíso, trouxe à audiência pública uma análise ampla e fundamentada sobre o tema da população em situação de rua. Com 19 anos de carreira no Ministério Público, ela afirmou que a cidade é referência no atendimento a essa população. “São Sebastião do Paraíso é a cidade que tem o melhor atendimento. Já atuei em cerca de 20 comarcas e posso afirmar isso com tranquilidade”, disse.
Luciana elogiou o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, nas figuras da secretária Marcela e da coordenadora do CREA, Lívia. Ela pontuou, no entanto, que o problema das pessoas em situação de rua é global e que nenhuma cidade ou país encontrou uma solução definitiva. “A cidade mais rica do mundo, Nova York, tem 650 mil moradores de rua. É um problema mundial. Achar que conseguiremos resolver totalmente aqui é uma pretensão”, avaliou.
Ela ressaltou que, por lei, as pessoas têm o direito de permanecer na rua, se assim desejarem, e que qualquer medida mais drástica precisa respeitar os limites legais. “Internação involuntária só pode ser determinada por um médico ou por um juiz, e mesmo assim com laudo médico”, explicou. Luciana ainda comentou que muitas dessas pessoas enfrentam doenças mentais graves, como esquizofrenia, e problemas de dependência química que não podem ser resolvidos apenas com ações sociais ou policiais. Ela defendeu a abordagem multidisciplinar e criticou a ideia de criminalizar os que praticam caridade. “Assistência social é um dever do Estado, caridade é uma escolha pessoal. São esferas diferentes”, frisou.
Ao falar do grupo Anjos do Bem, representado por Thaiane, a promotora destacou que se trata de uma iniciativa cristã, sem vínculos políticos ou institucionais, e defendeu o direito de qualquer cidadão ajudar o próximo, inclusive com alimentação. “Eu mesma já participei dessas ações. Impedir alguém de doar comida seria inconstitucional. É um dever cristão e não pode ser cerceado”, afirmou.
Luciana também enfatizou que não há omissão por parte dos poderes constituídos. Segundo ela, a polícia e a guarda municipal fazem seu trabalho, mas esbarram nas limitações legais atuais. “O uso de drogas, por exemplo, já não é tratado como crime em muitas decisões judiciais. A polícia faz a apreensão, mas não há punição”, explicou. Em resposta, o Capitão Robson, Comandante da 95º Cia de PM, afirmou que a instituição cumpre a lei como ela está redigida e que desconhecia decisões que descaracterizassem o crime. Luciana reiterou que, pessoalmente, é contra a descriminalização de qualquer droga, mas que sua fala representava a realidade jurídica e não uma opinião pessoal.
Ponderações do prefeito Marcelo Morais
O prefeito Marcelo Morais interveio durante a fala da promotora para destacar que, na prática, o município enfrentou sim impedimentos para ações mais incisivas na área da saúde. Segundo ele, a política nacional de desospitalização e a ausência de médicos dispostos a assinar laudos psiquiátricos sempre foram barreiras. “Graças a um esforço de bastidores, conseguimos um médico da rede disposto a fazer os laudos. Isso é um avanço importante e nos permitirá agir com mais segurança legal”, afirmou.
O prefeito também informou que o município já tentou implantar um restaurante popular e está tentando resgatar uma verba perdida em 2014 para essa finalidade. Além disso, reforçou que o município já oferece alimentação por meio do CAPS, onde pacientes em tratamento recebem café da manhã, almoço, lanche e jantar. “Estamos fazendo o possível. Mas também cansa ver a cidade sendo usada por pessoas que não querem ajuda, apenas explorar. A partir de amanhã, vamos agir”, declarou.
Posicionamento dos vereadores
A vereadora Laís Carvalho reforçou que é essencial tratar o vício e os transtornos mentais como doenças, e não como falta de caráter ou espiritualidade. “A internação deveria ser uma alternativa mais acessível. O problema está no tratamento antes da pessoa chegar à rua. Falhamos nisso”, disse. Ela destacou que, segundo informações da assistência social, todas as 46 pessoas identificadas em situação de rua em Paraíso são usuárias de drogas, o que reforça o caráter de saúde pública da questão.
Já o presidente da Câmara, vereador Lisandro Monteiro, questionou quantas dessas pessoas são, de fato, naturais de São Sebastião do Paraíso. O prefeito Marcelo Morais respondeu que apenas 13 têm origem local, sendo que três são flutuantes, ou seja, migram entre cidades.
Apesar de a internação ter sido oferecida, nenhuma das pessoas em situação de rua aceitou. Ao final, a promotora Luciana reafirmou sua posição: “Não se pode esperar uma solução mágica. Mas podemos melhorar. E para isso, contem com o apoio do Ministério Público, da promotora, da cidadã e da cristã que sou.”
A vereadora Daiane Andrade parabenizou a realização da audiência e destacou a importância de trazer transparência à realidade da população em situação de rua, ressaltando que temas ligados à saúde pública e segurança devem sempre ser discutidos pela Câmara. Ela reconheceu que a situação está longe de ser resolvida, mas criticou o fato de que pessoas que praticam atos de caridade, como oferecer comida a moradores em situação de rua, muitas vezes são injustamente criminalizadas — inclusive em discursos nas redes sociais e dentro da própria Câmara.
“Não acredito que nenhum usuário de crack ou bandido venha para Paraíso porque vai receber um prato de comida”, afirmou, discordando de argumentos que tentam responsabilizar quem ajuda. Segundo Daiane, a criminalização da caridade não pode ser usada como justificativa para a omissão do poder público. “Que se trate como bandido quem for bandido, e como doente quem for doente, mas quem faz caridade não deve carregar nenhum peso, a não ser o da própria consciência.”
Ela reforçou que essas pessoas estão amparadas pela Constituição e que o Estado, em todas as esferas, precisa assumir sua responsabilidade, sem transferir a culpa. “A quem pratica caridade, cabe o direito constitucional de estender a mão. Isso não pode ser tratado como erro.”
O prefeito Marcelo Morais respondeu que respeita a fala da vereadora, mas discorda. Ele explicou que a administração tem realizado abordagens com frequência, envolvendo a assistência social, Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e o próprio prefeito, e afirmou que muitos moradores em situação de rua vêm de cidades vizinhas como Pratápolis, Jacuí, Passos, Franca e Ribeirão Preto, atraídos por receberem alimentação, esmolas e até bebidas alcoólicas.
“Dizem que aqui é o céu”, relatou o prefeito, com base nas abordagens feitas. Segundo ele, algumas dessas pessoas são foragidas da Justiça, e em certas situações, a identificação só é possível com o envio de fotos para redes policiais.
A vereadora Daiane reafirmou seu apoio a toda ação legal e justa por parte da prefeitura, das forças de segurança e da assistência social, mas reforçou sua preocupação com a tentativa de culpar setores que não devem carregar essa responsabilidade. Ela pontuou que o problema está na ausência de políticas públicas eficazes, especialmente a nível federal, para acolher pessoas com transtornos mentais e dependência química. “A culpa não é de quem ajuda. É do sistema. E o nosso papel é apoiar, fiscalizar e cobrar.”
Em resposta, o prefeito solicitou ao presidente da Câmara que a Comissão de Direitos Humanos da Casa seja designada para acompanhar as ações relacionadas à população em situação de rua, de forma a garantir transparência, legalidade e controle social.
Considerações do Executivo
Durante seus pronunciamentos, o prefeito Marcelo Morais fez um pronunciamento firme, reforçando a gravidade da situação e a urgência na tomada de medidas concretas. Ele destacou o esforço da gestão para lidar com o problema, mas apontou a falta de colaboração por parte de alguns setores da sociedade.
Marcelo reforçou que não se trata de criminalizar a pobreza, mas sim de conter práticas que vêm gerando insegurança e desordem nos espaços públicos. “Não vamos tirar o direito de ir e vir de ninguém. Mas o que não vai mais acontecer aqui em Paraíso é arruaça, vandalismo e desrespeito à população de bem”, afirmou.
O prefeito também rebateu a fala de um cidadão que havia mencionado a Constituição e os direitos fundamentais. Segundo ele, o município está buscando garantir justamente os direitos da maioria que se sente prejudicada pela ocupação desordenada dos espaços públicos. “A partir de amanhã, às 8h, estaremos com ações práticas na rua. Quem quiser acompanhar, pode ir ao meu gabinete. Vamos agir, com firmeza e responsabilidade”, anunciou.
Marcelo destacou ainda que os casos de desordem urbana envolvem, em sua maioria, pessoas que se recusam a aceitar tratamento ou acolhimento. “Bandido vai ser tratado na régua mais alta. Quem quiser ajuda, terá. Mas quem está aqui para causar, intimidar e depredar, não será mais tolerado”, pontuou.
Ele reafirmou o compromisso com ações sociais, de saúde e segurança pública, mas disse que o tempo da espera acabou. “Eu estou pedindo ajuda faz dois anos. Agora acabou. A régua agora é para cima. Vamos proteger nossas famílias, nosso comércio e a imagem da nossa cidade”, concluiu.
Ações solidárias
Representando o grupo Anjos do Bem, a coordenadora Thaiane falou emocionada sobre o trabalho voluntário realizado em São Sebastião do Paraíso desde 2016. Segundo ela, o grupo é formado por pessoas de diferentes religiões, unidas pela fé e pela caridade, e serve diariamente jantares a pessoas em situação de rua e famílias que enfrentam a fome.
“Somos um grupo que serve janta 365 dias por ano. Muitas vezes, quem recebe abre a marmita ali na hora, deitado na calçada, na chuva, no frio. Quem estaria nessa situação se não estivesse realmente com fome?”, questionou.
A coordenadora reforçou que o trabalho é feito com amor e dedicação, como se fosse para suas próprias famílias. Disse que muitas vezes os voluntários tiram do próprio bolso para preparar as marmitas e que o grupo evita qualquer vínculo político ou exposição das pessoas atendidas. “A fé verdadeira leva à ação. O julgamento de Deus não se baseia na fama ou fortuna, mas na ajuda prestada aos necessitados”, afirmou, citando passagens bíblicas que inspiram o grupo.
Em sua fala, Thaiane abordou a sugestão de centralizar a entrega das marmitas em um único local, proposta discutida pela administração municipal. Ela se mostrou preocupada com o impacto que essa medida pode causar no grupo. “Isso desestrutura nosso trabalho. Muitas das pessoas que atendemos estão debilitadas, alcoolizadas, drogadas, não conseguem se locomover. Como chegarão até esse local fixo? E o que será delas sem essa refeição?”, ponderou.
A coordenadora destacou também que, apesar de não serem uma ONG formalizada, os Anjos do Bem já atuaram em parceria com o poder público durante a pandemia, servindo refeições no albergue por mais de três anos. “Sempre estivemos abertos a ajudar. Não somos contra as ações do município. Pelo contrário, já sugerimos iniciativas como a presença da guarda durante as entregas ou a criação de um cadastro para identificar quem realmente está em situação de rua.”
Ela compartilhou ainda experiências emocionantes vividas pelos voluntários, como oferecer refeições durante o Natal, distribuir cobertores em noites frias e até alimentar pessoas na boca por estarem extremamente fracas. “Caridade é missão de vida. Ela cura a depressão, nos faz ver que nossa vida é muito mais abençoada do que imaginamos. O que deixarei para minha filha não são bens, mas o exemplo”, declarou.
Finalizando, ela frisou que qualquer decisão sobre mudanças no formato de atendimento deve ser tomada de forma coletiva. “Não posso decidir sozinha. O grupo decide junto. E o que fazemos é com o coração, com amor, com a certeza de que estamos ajudando a quem realmente precisa.”
O vereador Toninho Picirilo alertou que a audiência não deveria virar um debate sobre quem serve comida, mas sim buscar soluções conjuntas. “Se a gente puxar cada um para um lado, não vai chegar em lugar nenhum”, afirmou.
Ele elogiou a atuação da Guarda Municipal, das polícias e das entidades sociais. Destacou ainda sua vivência com pessoas em situação de vulnerabilidade e defendeu uma ação coordenada, comparando a situação com o ditado: “casa que não tem gato, o rato anda em cima da mesa”.
O vereador Marcos Vitorino falou sobre sua experiência com dependentes químicos desde 2004 e a dificuldade de reinserção dessas pessoas. “A gente interna, busca parceria com comunidades terapêuticas, mas muitos fogem, não querem ajuda”, relatou.
Ele destacou que cerca de 70% dos moradores de rua são usuários de álcool ou drogas. Vitorino elogiou o trabalho das entidades que distribuem alimentos, mas se posicionou contra doações em dinheiro. “Quem tem fome pede comida, não pede trocado de padaria”, afirmou.
Participação de ex-morador de rua Rodineli dos Reis Silva
O ex-morador de rua, Rodineli dos Reis Silva fez um apelo pela instalação de banheiros químicos em pontos estratégicos, como na feira aos sábados, relatando o mau cheiro e as reclamações da população.
O prefeito Marcelo Morais respondeu que não pretende instalar banheiros, alegando que seriam vandalizados. “Não vou colocar dinheiro público em coisa que será destruída no outro dia”, declarou.
Considerações do vice-prefeito Daniel Tales
O vice-prefeito Daniel Tales reforçou que o tema é sensível e envolve múltiplas esferas — saúde, segurança, assistência social — e que a gestão tem trabalhado para dar respostas à população. Reconheceu o esforço dos voluntários e entidades sociais, mas ressaltou que as reclamações sobre desordem são constantes.
Encerramento pelo presidente Lisandro Monteiro
Por fim, o presidente da Câmara, vereador Lisandro Monteiro, agradeceu a presença de todos e reiterou a importância do diálogo. “A participação de todos é essencial para que as decisões atendam às reais necessidades da comunidade, garantindo um debate democrático e transparente”, afirmou.