Propostas que reorganizam cargos, atualizam a estrutura administrativa e implantam nova controladoria chegam à Câmara com pedido de urgência.

Na manhã desta segunda-feira (2), os vereadores de São Sebastião do Paraíso estiveram na Prefeitura para uma reunião com o prefeito Marcelo Morais, que apresentou três projetos de lei protocolados no início da tarde e já incluídos na pauta da sessão ordinária de hoje, em regime de urgência.

As propostas integram um processo mais amplo de reestruturação institucional e funcional do Município, fundamentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.109592-8/000, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A ação questiona a constitucionalidade de diversos cargos comissionados anteriormente instituídos, com base nos critérios previstos no artigo 37 da Constituição Federal — especialmente sobre o acesso por concurso público e a limitação das atribuições dos cargos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento.

Os projetos tratam da criação e reorganização de cargos comissionados (PL nº 5735), da atualização da estrutura administrativa municipal (PL nº 5734), e da instituição do Sistema Integrado de Controle Interno, com a criação da Controladoria-Geral, Ouvidoria-Geral e Corregedoria-Geral (PL nº 5733), buscando fortalecer os mecanismos de fiscalização, transparência e integridade na gestão pública.

Durante a reunião, os vereadores levantaram questionamentos sobre impactos financeiros, coerência da estrutura proposta e regularidade funcional. O Executivo colocou as secretarias à disposição para esclarecimentos e eventuais visitas técnicas.

A Câmara reforça seu papel como poder independente e fiscalizador, comprometido com a análise criteriosa das matérias, garantindo legalidade, responsabilidade e o melhor interesse da população.