Foi aprovado, na sessão ordinária dessa segunda-feira (9), projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera o nível de vencimentos dos conselheiros tutelares de São Sebastião do Paraíso. Após sancionada, a lei garantirá a remuneração de R$1963,00 mensais aos conselheiros a partir de 2020, reajustados anualmente com a data base e índice do servidor público municipal.

Atualmente, os cinco conselheiros tutelares possuem a remuneração de R$1715,29. Para o exercício de 2020, a metodologia de cálculo estabelece que o valor da remuneração de 2019 deve ser acrescido de 3% como previsão de reajuste anual, multiplicado por 13 (12 meses mais 13° salário), acrescidos do encargo patronal de 22% (INSS), além de 1/3 de férias. No documento, o Executivo destaca que o projeto pretende garantir aos conselheiros o aumento do vencimento, devido ao fato de terem sido enquadrados como "autônomos", de acordo com normativa da Receita Federal do Brasil, o que levou ao decréscimo de algumas vantagens que lhes eram pagas.

O Executivo ainda aponta que "também, em virtude da similitude da natureza e especificidades das atribuições desempenhadas, nada mais justo que o acréscimo remuneratório". O prefeito, como ordenador de despesas, declarou, ainda, que a estimativa das despesas no exercício de 2020 serão consideradas nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). No documento, ele aponta que tais despesas atendem às diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidas na LDO e Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas.