Aprovado para deliberação por unanimidade nessa segunda-feira (6), um novo Projeto de Lei visa ao cancelamento do contrato vigente com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. O motivo é a cobrança da taxa de esgoto sem a prestação do serviço de tratamento do mesmo. O documento foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Apresentado pelos vereadores Sérgio Gomes (PSD) e Paulo César de Souza (PR), o documento autoriza o Município a cancelar o contrato que está em vigor através da Lei Municipal 3778 e começa a valer a partir da data de sua publicação.

Conforme a justificativa do projeto, a concessão prevê o abastecimento de água e a implantação de todo o sistema de captação e tratamento do esgoto doméstico gerado no município, com prazo inicial para funcionamento a partir de 2010. No entanto, o serviço contratado não está sendo prestado em sua totalidade: "especificamente quanto ao esgoto, [a Copasa] efetua a coleta através de redes coletoras instaladas, lançando-o no diretamente ou através de outros pequenos cursos d’águas que cortam a cidade, chegando até o Rio Liso".     

Os vereadores argumenta que a cobrança pelo serviço constitui injustificável abuso. "Fato incontestável que a Copasa não trata corretamente  o esgoto que coleta dos munícipes, ao contrário, despeja-o in natura nos rios da região. Além de pagar por um serviço que não é prestado, a empresa demandada ainda impõe à coletividade arcar com os altíssimos custos da degradação ambiental que vem causando ao longo de décadas, com a sua omissão em tratar o esgoto sanitário antes de encaminhá-lo a natureza", aponta o Projeto de Lei.

Durante a sessão, o vereador José Luiz das Graças (DEM) pontuou que esse não é um problema recente, lembrando ação popular do vereador Marcelo Morais (PSDB) e a coleta de água dos córregos para perícia, acompanhada em abril pelos vereadores. " O mínimo que podemos esperar é o município seja ressarcido pelos danos causados [ao meio ambiente] pelo não tratamento de esgoto da forma correta, e ainda cobrando essa taxa [de esgoto] que assola tanto o bolso do povo paraisense".

Morais ressaltou que "desde 2015 a Copasa não cumpre com o contrato estabelecido em São Sebastião do Paraíso", dependendo do Executivo Municipal o rompimento do contrato. Luiz de Paula (PHS) ressaltou que os vereadores estão empenhados e trabalham para a retirada da cobrança da taxa. "Se dependesse de nós, ela não existiria mais".

Vinício Scarano (SD), por sua vez, se disse revoltado com o não cumprimento das leis e a falta de ação dos órgão estaduais de meio ambiente para resolver a questão. "A autorização legislativa para o Executivo  cancelar o contrato é um clamor popular e uma necessidade. Estamos no caminho certo, fazendo a nossa parte", afirmou o vereador Sérgio Gomes.