Depois de ter recebido os pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas o Projeto de Lei Complementar nº 28 que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida em São Sebastião do Paraíso foi aprovado em 1ª e 2ª votações e será enviado a sansão do prefeito municipal para tornar-se lei.

        A aprovação foi realizada na noite do dia 11 de fevereiro de 2010, em sessão ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Com isso o Legislativo fez a sua parte, aprovando o programa habitacional de autoria do Executivo que é a principal ferramenta para que a Caixa Econômica inicie o processo de construção de moradias em nosso município. Deste modo, a Administração Municipal atenderá a demanda habitacional prioritária da cidade, construindo casas que serão entregues a cidadãos residentes em Paraíso há pelo menos dois anos, além de outros critérios estabelecidos pelo Governo Federal.