A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 5690, de autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. A proposta altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 702/1966) e estabelece novos critérios para a concessão de alvarás de funcionamento a parques de diversão itinerantes, com foco na segurança dos usuários.

Pelo texto aprovado, os responsáveis pelos parques deverão apresentar um laudo técnico emitido por profissional habilitado e registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), atestando que os brinquedos foram montados conforme as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 15926.

Além disso, o projeto determina que, após o recebimento da documentação, a Prefeitura realize vistoria no local de instalação. Se forem constatadas irregularidades que comprometam a segurança, a empresa será notificada para as devidas adequações ou interdição dos equipamentos, sendo possível ainda apresentar recurso. Só após aprovação final será concedido o alvará de funcionamento.

Na justificativa da proposta, o vereador citou diversos acidentes ocorridos em outras cidades brasileiras para reforçar a importância da medida. “Estamos falando da segurança de crianças, jovens e famílias. Com a aprovação dessa lei, damos um passo importante para garantir que os parques que visitam nossa cidade sejam realmente seguros”, destacou Roney Vilaça.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.