A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de junho, o Projeto de Resolução nº 1290, que dispõe sobre a rejeição da prestação de contas do Município relativa ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Rêmulo Aloise.
A matéria, de autoria da Mesa Diretora, formaliza o julgamento das contas pelo Poder Legislativo, conforme competência constitucional da Câmara Municipal. O projeto foi elaborado com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no âmbito do Processo nº 988169, que recomendou a rejeição das contas, entendimento também acompanhado pela comissão especial constituída na Casa para análise do caso.
Durante a tramitação, a Câmara observou os procedimentos legais e regimentais para análise da matéria, incluindo a constituição de comissão especial, a emissão de parecer técnico, a publicidade dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao ex-prefeito. A comissão especial responsável pela análise das contas teve, em sua composição final, a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, como presidente, e os vereadores Luiz Benedito de Paula e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, como membros. Em plenário, foi destacado que a apreciação feita pelo Legislativo diz respeito ao julgamento das contas anuais do Executivo, com base no controle externo previsto na Constituição, e não à análise de eventual improbidade administrativa ou responsabilização criminal.
Na discussão do projeto, a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, presidente da comissão especial responsável pela análise das contas, explicou que o colegiado examinou os apontamentos constantes no parecer do Tribunal de Contas, especialmente a questão relacionada ao cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação. Segundo ela, embora tenham sido considerados os argumentos apresentados na defesa, a comissão optou por acompanhar a manifestação técnica do TCE-MG.
O ex-prefeito Rêmulo Aloise fez uso da tribuna durante a sessão e apresentou sua manifestação sobre o processo. Em sua fala, afirmou que já esperava a decisão da comissão, reconheceu a condução do rito pela Câmara e voltou a defender seu direito de apresentar esclarecimentos sobre o caso.
Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução nº 1290 foi submetido a duas votações nominais e aprovado pelo plenário. Na votação, a maioria dos vereadores acompanhou o parecer favorável à rejeição das contas, com registro de votos contrários dos vereadores Antônio César Picirilo e Paulo César de Souza. Com a aprovação, a resolução segue para promulgação.