Durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (2), três novos projetos de lei referentes ao uso de imóveis públicos por empresas entraram em tramitação. Dois deles autorizam o Executivo Municipal a outorgar a concessão de direito real de uso às empresas "Raquel Aparecida de Paula" e "Jean Carlos Lima – Brutus Guincho Assistência de Reboque 24h". Já o terceiro autoriza a empresa "D.G. Indústria e Comércio de Couros" a transferir imóveis para a empresa "IR Indústria e Comércio de Couro Eirelli". Os três projetos foram encaminhados para análise das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio.

O primeiro PL outorga a concessão de uso de um imóvel à empresa "Raquel Aparecida de Paula", localizada no bairro Lagoinha. A concessão será realizada pelo período de cinco anos, ficando o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel à empresa ao final do prazo, desde que cumpridas todas as obediências e encargos fixados. De acordo com justificativa do Executivo, o projeto visa a oferecer a "oportunidade de instalar em um imóvel público, uma unidade que atua na atividade de confecção de peças de vestuário, o que gerará melhorias na receita do município, bem como proporcionar postos de trabalho à nossa população".

Conforme o projeto de lei que outorga a concessão de uso de imóveis à empresa "Jean Carlos Lima – Brutus Guincho Assistência e Reboque 24h", localizada no bairro Parque Industrial João Fernando Zanin, as obras deverão ser iniciadas no prazo de seis meses e concluídas após 24 meses contados da data a partir da escritura pública. A empresa atua na atividade de reboque de veículos e, após cinco anos, o município poderá doar o imóvel à empresa, desde que cumpridas todas as exigências e encargos.

O último projeto, que transfere o imóvel da empresa "D.G. Indústria e Comércio de Couros" para a "IR Indústria e Comércio de Couro Eirelli", autoriza a transferência por prazo indeterminado. O imóvel localiza-se no bairro Parque Industrial João Fernando Zanin. Sobre a área a ser doada, serão construídas ou reformadas instalações para atender o ramo do curtimento e preparações de couro. De acordo com justificativa do Executivo, a transferência de doação está  "revestida de interesse público, no momento em que proporcionará a geração de novas receitas tributárias ao município, a ampliação de novos empregos e a constituição de renda".

Vereadores

O vereador Marcelo Morais (PSDB) registrou seu posicionamento contrário à tramitação dos projetos, enquanto o Ministério Público não definir sobre as transferências de terrenos. Ele deixou claro, durante a sessão, que é favorável à geração de empregos no município, no entanto, criticou a forma como o Executivo tem encaminhado as proposituras à Casa. "Não sou contra a geração de empregos, muito pelo contrário, inclusive o PL de incentivo fiscal para empresas é de minha autoria. Mas a preocupação é com a forma como o Executivo tem encaminhado essas transferências de imóveis", justificou-se.

A vereadora Cidinha Cerize (PSDB) criticou a falta do empenho do Executivo para o envio dos projetos com antecedência à Câmara. Ela explica que os três projetos devem ser analisados ainda este ano, uma vez que 2020 é ano eleitoral. "Praticamente nas últimas sessões temos que avaliar projetos dessa magnitude. Faço o meu apelo para que os projetos que tenham prazo venham à essa Casa com antecedência, para que ela possa se dedicar aos estudos pelas Comissões", concluiu.