A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, na noite de segunda-feira (1º), mais uma Rreunião Ordinária de 2026. Antes do início da sessão, foi promovida audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 5827/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG).
Antes da reunião ordinária, vereadores, representantes do Executivo e população acompanharam a audiência pública destinada à discussão do Projeto de Lei nº 5827/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a formalização de convênio entre o Município e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG).
Durante a audiência, o secretário municipal de Meio Ambiente, Renan, explicou que a proposta busca permitir que uma entidade reguladora independente passe a atuar na regulação e fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana do município, abrangendo atividades relacionadas à coleta convencional, coleta seletiva e operação do aterro sanitário.
Segundo o secretário, a formalização do convênio permitirá que os serviços sejam acompanhados por uma entidade reguladora especializada, responsável por atividades de regulação e fiscalização previstas na legislação do setor. Ele também esclareceu que a atuação da agência não substituirá as ações de fiscalização realizadas pelo município em situações como descarte irregular de resíduos ou queimadas.
Durante os debates, os vereadores apresentaram questionamentos relacionados ao funcionamento da agência reguladora, aos custos do convênio e aos mecanismos de fiscalização e à possibilidade de eventual cobrança relacionada aos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Em resposta, Renan afirmou que a celebração do convênio não institui cobrança automática para os cidadãos e explicou que eventuais estudos relacionados ao custeio dos serviços dependeriam de discussão e aprovação em legislação específica.
Durante sua apresentação, o secretário também informou que o município possui coleta regular de resíduos, tratamento de esgoto e aterro sanitário próprio, destacando que, em sua avaliação, São Sebastião do Paraíso atende atualmente às exigências previstas na legislação relacionada ao saneamento.
Ao responder aos vereadores, Renan mencionou ainda a importância da participação da população na separação e destinação adequada dos resíduos recicláveis. Segundo ele, os volumes recolhidos pela coleta seletiva cresceram nos últimos anos e existe a expectativa de ampliação do serviço para outras localidades do município, incluindo distritos e comunidades rurais.
Após a realização da audiência pública, o Projeto de Lei nº 5827/2026 foi retirado de pauta para continuidade da análise pelos vereadores.
Entre os novos projetos protocolados na sessão, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 5871/2026, de autoria da vereadora Daiane Andrade, que altera a Lei Municipal nº 5.040/2023, responsável por instituir a Política Municipal de Gestão Animal de São Sebastião do Paraíso.
A proposta modifica o dispositivo que trata da infração administrativa relacionada à manutenção de animais amarrados, acorrentados ou mantidos em cativeiro. Segundo a justificativa apresentada pela autora, a redação atual da lei dificulta a atuação dos agentes fiscalizadores ao exigir requisitos que tornam mais complexa a caracterização da infração. Com a alteração proposta, os agentes públicos poderão constatar diretamente situações de maus-tratos e aplicar as medidas administrativas cabíveis, fortalecendo a proteção animal no município.
O projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Defesa dos Direitos dos Animais para análise.
Também deram entrada na Casa outras matérias.
O Projeto de Lei nº 5868/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre normas urbanísticas para implantação e licenciamento municipal de Estações Rádio-Base (ERBs), Estações Rádio-Base Móveis (ERBs Móveis), Estações Rádio-Base de Pequeno Porte (Mini-ERBs) e respectivas infraestruturas de suporte no município. A proposta busca adequar a legislação municipal às normas federais que regulamentam a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, contribuindo para a ampliação da cobertura de telefonia móvel e internet em São Sebastião do Paraíso.
O Projeto de Lei nº 5869/2026, de autoria do vereador Tomás Salviano Martins, propõe denominar uma via pública ainda sem denominação oficial como Rua Nair Rodrigues da Silva Souza, homenageando a cidadã paraisense.
Já o Projeto de Lei nº 5870/2026, de autoria do vereador Luiz Benedito De Paula, propõe denominar o complexo de saúde localizado no município como Complexo de Saúde Dulce Morais, em reconhecimento à sua contribuição para a comunidade paraisense.
Todos os novos projetos foram encaminhados às comissões competentes para análise e emissão de pareceres.
Durante a fase destinada aos pareceres das comissões permanentes, o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 119 da Lei Complementar nº 41/2012, referente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, recebeu pedido de vista e permanece em análise.
Outras matérias receberam pareceres favoráveis e avançaram em sua tramitação.
O Projeto de Lei nº 5856/2026, de autoria da vereadora Lais Carvalho, dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no município. A matéria segue para primeira votação.
Também segue para primeira votação o Projeto de Lei nº 5861/2026, de autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que estabelece diretrizes para o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do município.
O Projeto de Lei nº 5865/2026, de autoria do vereador Antônio César Picirilo (Toninho Picirilo), dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e orientação à população acerca do hantavírus, sem geração de novas despesas ao erário. O projeto segue para primeira votação.
Já o Projeto de Lei nº 5867/2026, de autoria do vereador Paulo Cesar De Souza (Tatuzinho), propõe denominar uma via pública ainda sem denominação oficial como Rua José Aureliano Santos Coimbra. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e segue para apreciação em primeira votação pelos vereadores.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Resolução nº 1283/2026, de autoria do presidente Lisandro Jose Monteiro, que altera o artigo 42-A da Resolução nº 538/2004, responsável pelo Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso.
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 5859/2026, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju), que institui a Política Municipal de Proteção aos Cães Comunitários, denominada “Lei Cão Doidão”, revoga a Lei Municipal nº 4.792/2021 e estabelece novas diretrizes para proteção, cuidado e reconhecimento dos cães comunitários no município.
Com a aprovação em primeira votação, ambas as matérias retornam à pauta para segunda votação.
A Tribuna Livre da sessão contou com a participação do ex-prefeito e ex-deputado estadual Dr. Rêmolo Aloise, que utilizou o espaço para apresentar suas considerações sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo nº 988169, relacionado à prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso no exercício financeiro de 2015.
Durante sua manifestação, Rêmolo relembrou sua trajetória política e administrativa no município, destacando os mandatos exercidos como prefeito e deputado estadual, além de obras e investimentos realizados ao longo de sua atuação pública.
Ao abordar o parecer referente às contas de 2015, Rêmolo Aloise reconheceu que o município não alcançou o percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação naquele exercício. O ex-prefeito afirmou ainda que já cumpriu a penalidade de inelegibilidade decorrente do caso e a denúncia feito no Ministério Público e defendeu que essa circunstância seja considerada durante a análise do processo. Também relatou ter solicitado a reavaliação do procedimento junto ao Tribunal de Contas por entender que não havia sido devidamente intimado para apresentar sua defesa.
Os membros da comissão responsável pela análise ressaltaram que o trabalho consiste na verificação da documentação apresentada e no cumprimento dos trâmites legais, observando o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da deliberação final pelo plenário, e que a análise das contas seguirá critérios técnicos e legais previstos no processo legislativo.
Ao final, Rêmolo Aloise agradeceu a oportunidade de utilizar a Tribuna Livre e colocou-se à disposição dos vereadores para prestar esclarecimentos adicionais durante a tramitação do processo.
