Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (07/04), a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso deliberou diversos projetos e abriu espaço para um importante debate sobre políticas públicas voltadas às mulheres, com destaque para a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Tribuna Livre destaca atuação do Conselho da Mulher

Atendendo ao convite da vereadora Laís Carvalho, a ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e atual presidente da Associação Ajuda Mulher, Cristiane Maria Bindewald, ocupou a Tribuna Livre para falar sobre a trajetória do Conselho, sua importância e os desafios enfrentados nos últimos anos. Cristiane relembrou o período em que presidiu o Conselho e destacou ações realizadas no enfrentamento à violência contra a mulher, como a implantação da Lei Municipal de Combate à Violência Obstétrica.

Ela defendeu a urgência da reestruturação do Conselho, enfatizando a necessidade de representatividade ampla e plural, especialmente de mulheres negras, trans, lésbicas e outras vozes historicamente excluídas dos espaços institucionais. Cristiane também questionou a viabilidade da adoção de um processo seletivo por edital, alertando que tal burocracia pode inviabilizar o funcionamento imediato do Conselho, cuja ausência já perdura por mais de quatro anos.

Debate entre os vereadores

Na sequência, o Projeto de Lei nº 5691, de autoria da vereadora Laís Carvalho, que altera a composição do Conselho, foi deliberado com emenda apresentada pelo vereador Roney Vilaça. A proposta do parlamentar inclui a realização de processo seletivo por edital público para a escolha de representantes da sociedade civil, com critérios como atuação em políticas públicas ou histórico de participação voluntária.

Durante o debate, Roney defendeu que a emenda amplia a democracia e a participação de mulheres com perfil técnico e engajado, inclusive daquelas que não pertencem a movimentos organizados. Já Laís destacou que a proposta original foi construída com representantes da última diretoria do Conselho e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, buscando garantir agilidade e funcionalidade ao colegiado. Ela ponderou que a exigência de edital pode tornar inviável a reativação do órgão, como já ocorreu em tentativas anteriores frustradas por falta de estrutura administrativa.

Ambos os vereadores ressaltaram o respeito mútuo e a importância do tema, reafirmando o compromisso com o fortalecimento de políticas públicas para as mulheres no município.

Projetos deliberados e encaminhamentos

Além do Projeto de Lei nº 5691, outros projetos foram deliberados e seguem para análise das comissões:

• Projeto de Lei nº 5706, do vereador Marcos Vitorino, que institui o uso do cordão de fita com caricatura de mãos multicoloridas como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras.
• Projeto de Lei nº 5707, da vereadora Daiane Andrade, que altera a data de repasse das contribuições previdenciárias ao INPAR.
• Projeto de Lei nº 5708, do vereador Roney Vilaça, que propõe política pública de prevenção ao abuso e exploração sexual no transporte escolar rural.

Projeto com parecer aprovado segue para votação

• Projeto de Resolução nº 1216, de autoria do vereador Roney Vilaça, que concede o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Valmir Paulino Benício, recebeu parecer favorável e será incluído na próxima pauta para primeira votação.

Projeto aprovado em segunda votação segue para sanção

Projeto de Lei nº 5692, também de autoria do vereador Roney Vilaça, que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, foi aprovado em segunda votação e será enviado à sanção do Executivo.