A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, nesta segunda-feira (29), a última sessão ordinária do primeiro semestre legislativo de 2026. Antes do início da reunião, foi realizada a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 5.849, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2027 com a presença de representantes do Executivo.
Autora: Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade
Altera a Lei Municipal nº 5.040/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal, adequando a legislação municipal às normas estaduais sobre criação, reprodução e comercialização de cães e gatos de raça. A proposta regulamenta o registro de criadouros e estabelece regras para combater a atuação de criadouros clandestinos no município. O projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Defesa dos Direitos dos Animais.
Autor: Vereador Lisandro José Monteiro
Institui a campanha “Junho Verde”, destinada à promoção da conscientização sobre a preservação ambiental e os cuidados com o meio ambiente, por meio de atividades educativas desenvolvidas durante o mês de junho. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Os vereadores aprovaram os pareceres das comissões permanentes para os seguintes projetos, que seguem para apreciação em primeira votação nas próximas sessões:
Autor: Vereador Juliano Carlos Reis
Altera o Código de Posturas do Município para estabelecer regras sobre a conservação e manutenção de lotes não edificados localizados em loteamentos em fase de implantação, comercialização ou consolidação urbana.
Autor: Vereador Juliano Carlos Reis
Institui o Programa Municipal Coleira Refletiva da Adoção, destinado à identificação, proteção, monitoramento sanitário e incentivo à adoção responsável de cães comunitários e cães em situação de rua, com pareceres favoráveis das comissões competentes e apresentação de emendas.
Autor: Vereador Tomás Salviano Martins
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil em construção no Bairro Veneza como Centro Municipal de Educação Infantil Professor Marcel Epaminondas Borges.
Após aprovação do pedido de dispensa de interstício pelo Plenário, duas matérias foram apreciadas e aprovadas durante a sessão.
Autora: Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade
Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao presidente da Fundação Gedor Silveira, Fernando Montans Alvarenga, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município. A matéria segue para promulgação.
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2027. A proposta foi debatida em Audiência Pública realizada antes da sessão ordinária, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e, após pedido de dispensa de interstício, foi aprovada pelo Plenário, seguindo para sanção do Executivo.
Durante a sessão, foram prestadas homenagens, de autoria do vereador Roney Vilaça, aos cidadãos Dalila Mirhib Cruvinel e Túlio Henrique Caetano, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
Com o encerramento da reunião, o presidente Lisandro José Monteiro declarou o início do recesso legislativo da Câmara Municipal.
As sessões ordinárias serão retomadas no dia 3 de agosto de 2026, às 19 horas, permanecendo a possibilidade de convocação de sessões extraordinárias durante o período, caso haja necessidade.