A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, na noite desta segunda-feira (08), mais uma reunião ordinária, com leitura de correspondências, apresentação de novos projetos, análise de pareceres das comissões, deliberação de matérias em primeira votação, aprovação definitiva de projetos e participação na Tribuna Livre. Durante a sessão, foi lido ofício do vereador Luiz Benedito de Paula justificando sua ausência por motivos particulares. Em razão da ausência do parlamentar, o vereador Marcos Vitorino assumiu os trabalhos da Secretaria da Mesa Diretora durante a reunião.
Durante a sessão, foi lida correspondência encaminhada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em resposta a um ofício do vereador Roney Vilaça solicitando informações sobre a cobertura do sinal de telefonia móvel nos bairros Morumbi, Cidade Nova e regiões adjacentes.
No documento, a agência esclarece que os municípios com mais de 30 mil habitantes devem possuir ao menos uma operadora com cobertura 4G em, no mínimo, 80% da área urbana da sede municipal. A Anatel também informou que os dados sobre cobertura de sinal, tecnologias disponíveis e áreas atendidas podem ser consultados em plataformas públicas mantidas pela própria agência e pelas operadoras.
A resposta destaca ainda que o leilão nacional do 5G estabeleceu novos compromissos de ampliação da infraestrutura de telecomunicações. Entre as ações previstas estão a implantação de novas Estações Rádio Base (ERBs), conhecidas popularmente como torres de telefonia, cuja definição das áreas prioritárias cabe às operadoras responsáveis.
Outro ponto considerado relevante foi a informação de que a Anatel regulamentou, em caráter experimental, a utilização de repetidores de sinal em localidades com baixa cobertura, mediante manifestação de interesse do município junto ao programa desenvolvido pela agência.
Após a leitura da correspondência, o vereador Roney Vilaça avaliou que a resposta trouxe esclarecimentos importantes sobre a situação enfrentada pelos moradores dos bairros afetados.
Segundo o parlamentar, a manifestação da Anatel indica que, embora as operadoras estejam cumprindo os índices mínimos exigidos pela regulamentação, existem áreas conhecidas como “zonas de sombra”, onde o sinal apresenta limitações. Ele destacou que os moradores dos bairros Morumbi, Cidade Nova e adjacências continuam relatando dificuldades frequentes de acesso aos serviços de telefonia móvel.
Roney ressaltou que a previsão de investimentos vinculados à expansão da tecnologia 5G representa uma oportunidade para que o município busque melhorias na cobertura dessas regiões. O vereador também chamou atenção para a possibilidade de implantação de repetidores de sinal, alternativa que poderá ser estudada junto ao Poder Executivo Municipal.
Durante sua manifestação, ele destacou que o problema afeta diretamente a rotina dos moradores, motoristas de aplicativo, entregadores e comerciantes que dependem da conectividade para trabalhar e se comunicar.
O parlamentar informou que pretende analisar detalhadamente toda a documentação encaminhada pela Anatel, incluindo os painéis e mapas técnicos disponibilizados pela agência, antes de definir os próximos encaminhamentos. Segundo ele, o objetivo é esgotar todas as alternativas administrativas e de diálogo com as operadoras antes da adoção de outras medidas institucionais.
De autoria do vereador Roney Vilaça, o Projeto de Lei nº 5872 dispõe sobre a compatibilidade da classificação indicativa dos conteúdos audiovisuais promocionais exibidos em salas de cinema com a classificação indicativa da obra principal.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposta pretende evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a trailers e materiais promocionais contendo cenas de violência, conteúdo sexual ou temáticas inadequadas para sua faixa etária antes do início de sessões destinadas ao público infantojuvenil. O projeto fundamenta-se nos princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 5873, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju), que dispõe sobre a instalação, sinalização e manutenção de contêineres estacionários em vias e logradouros públicos do município.
A proposta busca estabelecer critérios mínimos de posicionamento e sinalização desses equipamentos, prevenindo acidentes, garantindo a visibilidade dos motoristas e preservando a acessibilidade de pedestres. O texto destaca situações recorrentes em que contêineres são colocados próximos a esquinas, cruzamentos, rampas de acesso ou sobre passeios públicos, comprometendo a segurança e a mobilidade urbana.
O projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação; Viação e Obras Públicas; e Segurança Pública e Trânsito.
Os vereadores apreciaram o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei Complementar nº 104, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 119 da Lei Complementar nº 41/2012, responsável por regulamentar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
A matéria havia recebido pedido de vista dos vereadores Cidinha Cerize, Juliano Carlos Reis e Marcos Vitorino e, com a aprovação do parecer, seguiu para primeira votação.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 5869, de autoria do vereador Tomás Salviano Martins, que denomina uma via pública ainda sem identificação oficial como Rua Nair Rodrigues da Silva Souza.
Com a aprovação do parecer, a proposta avançou para a fase de primeira votação.
Os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 5856, de autoria da vereadora Laís Carvalho, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos dos atendimentos prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.
A matéria segue agora para segunda votação.
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 5861, de autoria da vereadora Daiane Andrade, que estabelece diretrizes para o atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com fibromialgia no município.
A proposta retorna ao plenário para segunda votação.
De autoria do vereador Toninho Picirilo, o Projeto de Lei nº 5865 foi aprovado em primeira votação. A proposta prevê ações de conscientização, prevenção e orientação à população acerca do hantavírus, sem geração de novas despesas para o município.
O projeto seguirá para segunda votação.
Os vereadores também aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 5867, de autoria do vereador Paulo César de Souza (Tatu), que denomina uma via pública ainda sem identificação oficial como Rua José Aureliano Santos Coimbra.
A matéria segue para a próxima etapa de tramitação legislativa.
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 1283, de autoria do presidente da Câmara, vereador Lisandro Monteiro, que altera dispositivo do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Com a aprovação definitiva, a matéria segue para promulgação.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 5859, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju), que institui a Política Municipal de Proteção aos Cães Comunitários, conhecida como “Lei Cão Doidão”.
A proposta estabelece novas diretrizes para o cuidado e proteção desses animais no município, revogando a legislação anterior sobre o tema. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
A Tribuna Livre recebeu o policial rodoviário federal Reinaldo Márcio Costa, integrante do Grupo de Educação para o Trânsito da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais, que apresentou aos vereadores e à comunidade detalhes da Semana Municipal do Trânsito, do projeto Trânsito Compartilhado e da Operação Multiplica, desenvolvidos pela PRF em parceria com os municípios.
Durante sua explanação, Reinaldo destacou que o projeto Trânsito Compartilhado é uma iniciativa estratégica da Polícia Rodoviária Federal que incentiva os municípios a criarem suas próprias semanas municipais de trânsito, ampliando os momentos de conscientização da população além da tradicional Semana Nacional do Trânsito, realizada em setembro.
Segundo ele, a adesão de São Sebastião do Paraíso permitiu a realização da Operação Multiplica, que leva ao município equipes especializadas da PRF para capacitar agentes de trânsito, guardas civis municipais e representantes de outras instituições de segurança pública. O treinamento aborda técnicas de educação para o trânsito, fiscalização, abordagem profissional e segurança operacional, fortalecendo a atuação dos profissionais que trabalham diariamente nas ruas da cidade.
O policial chamou atenção para os números da violência no trânsito brasileiro. De acordo com ele, somente em 2024 foram registradas cerca de 37 mil mortes em acidentes de trânsito no país. Reinaldo ressaltou que a educação para o trânsito é um dos pilares fundamentais para reduzir esses índices, ao lado de melhorias na infraestrutura viária, na segurança dos veículos e na conscientização dos condutores.
Durante os debates, o vereador Roney Vilaça ressaltou a importância da aproximação entre o município e a Polícia Rodoviária Federal, destacando o empenho do vereador Marcos Vitorino na construção da parceria. Ele enfatizou que investimentos em educação e capacitação produzem resultados a médio e longo prazo, fortalecendo a segurança da população e valorizando os profissionais da Guarda Civil Municipal.
A vereadora Cidinha Cerize também parabenizou a iniciativa e relacionou o tema à sua experiência profissional na área da saúde. Ela destacou os impactos dos acidentes de trânsito no sistema de saúde e relatou situações frequentes envolvendo motociclistas sem habilitação, crianças sem cinto de segurança e motoristas que desrespeitam normas básicas de trânsito.
Segundo a parlamentar, além das perdas humanas, os acidentes geram elevados custos hospitalares, reabilitações prolongadas e sequelas permanentes para muitas vítimas. Ela reforçou que a conscientização e o respeito às leis de trânsito são fundamentais para preservar vidas.
O vereador Marcos Vitorino relembrou o trabalho que vem desenvolvendo há anos em defesa da segurança viária e destacou a importância de manter o tema em evidência, mesmo diante das dificuldades encontradas para mobilizar a população.
Ao agradecer a presença da equipe da Polícia Rodoviária Federal, o presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, destacou a relevância da iniciativa para o município e parabenizou o vereador Marcos Vitorino pela articulação que possibilitou a realização da ação.
Lisandro ressaltou que, em sua trajetória no Legislativo, nunca havia presenciado uma ação semelhante da Polícia Rodoviária Federal voltada à capacitação de profissionais locais. O presidente também manifestou preocupação com os elevados índices de acidentes registrados no país e observou que os números relacionados à violência no trânsito continuam crescendo a cada feriado prolongado.
Para o vereador, a imprudência ainda é um dos maiores desafios enfrentados pelas autoridades e pela sociedade. Por isso, iniciativas de conscientização e educação para o trânsito são fundamentais para reduzir acidentes e salvar vidas. Ao final, agradeceu a presença dos policiais rodoviários federais e o trabalho desenvolvido junto aos profissionais de segurança pública do município.
Ao final da participação, a Câmara Municipal prestou homenagem ao Grupo de Educação para o Trânsito da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na promoção da educação para o trânsito, da cidadania e da preservação da vida.
A homenagem destacou a contribuição do grupo por meio de palestras, campanhas educativas e ações de conscientização que incentivam condutas responsáveis e colaboram para a construção de um trânsito mais seguro e humano.
O certificado foi entregue pelos vereadores aos representantes da Polícia Rodoviária Federal presentes na sessão, simbolizando o reconhecimento do Poder Legislativo ao comprometimento, à dedicação e ao profissionalismo demonstrados pela corporação na promoção da segurança viária e da preservação de vidas.
