Durante a sessão ordinária desta semana, a Câmara Municipal aprovou oito projetos e encaminhou-os à sanção do Executivo ou à promulgação. São eles:
– Projeto de Resolução 1072
Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao dr. Fernando Augusto Bettio – Delegado Regional de Polícia Civil.
– Projeto de Lei Complementar 72
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 02/2003, a qual institui o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.
– Projeto de Lei Complementar 74
Altera o Inciso III e acrescenta o Inciso V ao Art. 9º da Lei Complementar nº 31/2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso.
– Projeto de Resolução 1071
Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Acácio de Oliveira Jordão Júnior.
Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2ª-A à Lei Municipal 3.566/2009, que versa sobre a transformação de unidades administrativas em secretarias e alterações da nomenclatura de cargos e dá outras providências.
Institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município e dá outras providências.
– Projeto de Lei 5073
Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Benedito Dias Moura.
– Projeto de Resolução 1070
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso-MG relativa ao exercício financeiro de 2018.
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