A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, nesta segunda-feira (8), a última sessão ordinária de 2025. A reunião encerrou o ano legislativo com apresentação de novos projetos, apreciação de pareceres, participação na Tribuna Livre e aprovação de matérias que agora seguem para sanção do Executivo.
O PL nº 5786, da vereadora Laís Carvalho, denomina o campo de futebol do CSU I e segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
O vereador Paulo César Tatu apresentou dois projetos de denominação de vias públicas:
– PL nº 5803, que dá nome à Rua José Américo de Oliveira;
– PL nº 5804, que denomina Rua José Silveira do Nascimento.
Ambas as matérias foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
O PL nº 5806, do Executivo Municipal, solicita autorização para suplementação orçamentária de até 6% da LOA/2025. Durante a sessão ordinária, os trabalhos foram pausados por cinco minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitisse parecer técnico. Após a retomada, o projeto recebeu parecer favorável e será deliberado em sessão extraordinária convocada para esta terça-feira. O Projeto retornou à pauta no dia 9 de dezembro, quando foi discutido em audiência pública e, em seguida, deliberado em sessão extraordinária. Após os esclarecimentos técnicos apresentados pelo Executivo, o projeto foi aprovado pelo plenário e agora segue para sanção.
O PL nº 5808, apresentado pelo vereador Juliano Reis, cria o Sistema Municipal de Prevenção, Mapeamento e Transparência de Pontos de Alagamento (SMPA). O sistema permitirá identificar e georreferenciar pontos críticos, classificar riscos, registrar causas e integrar ciência cidadã ao monitoramento municipal. A matéria segue para as Comissões de Finanças e de Obras Públicas.
O vereador Roney Vilaça apresentou o PL nº 5809, que denomina via pública como Rua Palhaço Hospitalar Emerson Donizete de Carvalho. O texto segue para análise da Comissão de Finanças.
A discussão do Projeto de Lei nº 5805, que institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Única – One Health, ganhou profundidade com a participação do biólogo Diego Silva Rodrigues, convidado pelo autor da proposta, vereador Juliano Reis (Biju), para explicar o conceito e suas aplicações na gestão pública. Diego, que também é mestrando em Saúde Pública, utilizou a Tribuna Livre para apresentar dados que reforçam a urgência de políticas integradas entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental.
Em sua explanação, ele destacou que a Saúde Única é uma abordagem recente nas políticas de saúde do país, mas respaldada por evidências internacionais que apontam que 60% das doenças humanas têm origem zoonótica e que 75% das doenças emergentes estão ligadas a animais silvestres. Diego citou a pandemia de COVID-19 como exemplo emblemático da relação entre desequilíbrios ambientais, fauna e saúde humana.
Segundo ele, a ausência de integração entre setores como saúde, meio ambiente, vigilâncias sanitária e epidemiológica, agricultura, pecuária e até turismo prejudica respostas rápidas a surtos, epidemias e mudanças climáticas. Ele ressaltou que políticas municipais de Saúde Única permitem:
Diego ainda explicou que estados como Mato Grosso do Sul já avançam na institucionalização de coordenadorias específicas, influenciando municípios a adotarem modelos próprios. Na região de Paraíso, porém, os esforços ainda são pontuais e fragmentados, o que reforça a importância de uma política municipal estruturada.
Sua fala gerou ampla manifestação dos vereadores. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, e autor da proposta, vereador Juliano Reis (Biju), agradeceu a participação e destacou a relevância de integrar saúde humana, meio ambiente e proteção animal, lembrando que problemas como dengue, esporotricose, a presença frequente de macaquinhos silvestres em área urbana e as garças carrapateiras da Lagoinha são exemplos concretos da interação direta entre ambiente e saúde pública em Paraíso.
O vereador Marcos Vitorino reforçou a necessidade de execução prática após a aprovação, destacando que o Legislativo fará sua parte para garantir que o programa se torne realidade. Ele também mencionou preocupações específicas da comunidade, como os pombos nas escolas, e questionou Diego sobre os riscos à saúde. O biólogo explicou que o principal problema são as fezes dos pombos, que podem desenvolver fungos como o Cryptococcus, causador da criptococose, doença grave que afeta pulmões e sistema nervoso, representando risco especial para crianças e pessoas com imunidade fragilizada.
As discussões reforçaram o entendimento de que a Saúde Única não é apenas um conceito teórico, mas uma demanda concreta do município diante de desafios ambientais e sanitários recorrentes. Ao final, Diego pediu que o Legislativo avalie com atenção o projeto e reiterou que Paraíso tem potencial para se tornar referência regional — e até nacional — em políticas de Saúde Única, caso a proposta avance e seja efetivamente implementada.
O PL nº 5795, da vereadora Cidinha Cerize, que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, recebeu parecer favorável com emenda modificativa e seguirá para 1ª votação no retorno das atividades legislativas em 2026.
Cinco projetos receberam dispensa de interstício e agora seguem para sanção do Executivo Municipal:
Autoriza o Município a doar à instituição Obras Sociais Fraternidade Emmanuel um imóvel de 295,22 m², avaliado em R$ 130 mil. A entidade desenvolve atividades assistenciais, culturais, espirituais e filantrópicas baseadas nas obras de Allan Kardec.
Cria o Programa Municipal de Fiscalização e Conservação de Passeios Públicos, com diretrizes de manutenção, segurança e acessibilidade. A matéria recebeu pareceres favoráveis e foi aprovada com dispensa.
Estabelece mecanismos de fiscalização, denúncia e responsabilização para garantir o cumprimento da legislação que proíbe fogos de artifício ruidosos no município, ampliando a proteção a pessoas sensíveis, idosos, crianças e animais.
Atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 3719/2011, modernizando a composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, fortalecendo processos decisórios e políticas esportivas.
Estabelece penalidade administrativa específica para abandono de animais em veículos automotores, reforçando a legislação de combate a maus-tratos. A matéria foi aprovada com dispensa e segue para sanção.
Um dos momentos mais marcantes da última sessão ordinária de 2025 foi o anúncio da criação do banco vermelho na entrada da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, iniciativa proposta pelo presidente Lisandro Monteiro para simbolizar o combate à violência contra a mulher.
Durante a fala em plenário, Lisandro explicou que o banco será instalado em destaque, pintado de vermelho para representar o sangue derramado pelas vítimas de feminicídio e agressões. Ele lembrou casos recentes de violência extrema contra mulheres em todo o país e fez um apelo para que o tema deixe de ser tratado apenas após tragédias.
O presidente também sugeriu a criação de uma Comissão de Defesa das Mulheres no âmbito do Legislativo, com a missão de acompanhar denúncias, fortalecer campanhas de conscientização e apoiar ações integradas com a rede de proteção. “Chegou a hora de dizer basta”, reforçou Lisandro, ao criticar a cultura que ainda trata episódios de agressão como “briga de marido e mulher” e ao defender mudanças na postura da sociedade e na efetividade das leis.
A proposta recebeu apoio imediato dos vereadores. O vereador Roney Vilaça, que atua como policial civil, classificou a violência contra a mulher como uma “epidemia” e afirmou que cerca de 60% a 70% das ocorrências que chegam ao seu plantão têm relação com agressões contra mulheres, incluindo violência física, psicológica e moral. Ele destacou a importância de que vizinhos e testemunhas deixem de se omitir e passem a acionar o 190 diante de qualquer suspeita de agressão.
O vereador Marcos Vitorino também relatou um caso vivido de perto, em que acompanhou uma vítima até a delegacia, mas viu o registro de ocorrência ser retirado por pena do agressor, reforçando a necessidade de apoio, acolhimento e mudança cultural para que mulheres se sintam seguras ao denunciar.
Com o banco vermelho e a possível instituição da comissão, a Câmara pretende transformar a pauta do enfrentamento à violência contra a mulher em uma agenda permanente, usando o espaço do Legislativo para dar visibilidade às vítimas, fortalecer ações preventivas e incentivar a denúncia de casos em São Sebastião do Paraíso.
A sessão também foi marcada pela homenagem ao Canil da Guarda Civil Municipal, proposta pelo vereador Roney Vilaça, por meio de Moção de Congratulações. A unidade conquistou a 2ª colocação no Campeonato Nacional de Cães de Polícia, resultado que evidencia o nível de excelência alcançado pelo trabalho desenvolvido em São Sebastião do Paraíso.
Receberam a homenagem os guardas Amadeu Procópio de Mello Filho, Jobert Marques Vicente e Leonardo Cáceres Gaspar, que estiveram presentes ao plenário. Antes da entrega da moção, foi exibido um vídeo institucional preparado pela equipe, mostrando a trajetória do canil desde a sua criação, em 2017, as dificuldades enfrentadas, a construção da estrutura física praticamente “na mão”, a busca por cursos e capacitações e a atuação dos cães tanto em demonstrações públicas e ações sociais quanto em ocorrências policiais reais, com apoio ao combate ao tráfico de drogas e à segurança da população.
Em seu pronunciamento, Roney destacou que muitos gostariam de estar no lugar da equipe hoje, mas poucos se disporiam a enfrentar todo o esforço, “de sangue, suor e lágrimas”, que foi necessário para consolidar a unidade. Ele lembrou a dedicação do GCM Melo na construção das baias e da estrutura do canil e ressaltou que os resultados obtidos, tanto nas ruas quanto em competições nacionais, são fruto de trabalho sério e comprometido.
O vereador também pontuou que o canil tem dupla função: além de reforçar a segurança pública, com apoio direto às forças policiais em operações e apreensões, desempenha importante papel educativo e social, aproximando a Guarda Civil Municipal da comunidade em eventos, apresentações e campanhas.
A Moção de Congratulações foi recebida com emoção pela equipe, que agradeceu o apoio da Câmara, do Executivo e da população, e reafirmou o compromisso de continuar aprimorando o trabalho, levando o nome de São Sebastião do Paraíso para além das fronteiras do município.
A Tribuna Livre também foi espaço para celebrar a educação e a participação cidadã dos jovens. Os alunos Henrique Luís de Souza Silva e Marcela de Carvalho, da Escola Estadual Paraisense, falaram sobre a experiência de representar São Sebastião do Paraíso na Gincana do Saber Mirim, onde conquistaram o 2º lugar na etapa regional, após vencerem a fase municipal.
Em seus depoimentos, os estudantes contaram como se dedicaram aos estudos da Constituição Federal, dos direitos e deveres dos cidadãos e de temas como Lei Maria da Penha, direitos da criança e do adolescente e participação democrática. Eles ressaltaram o orgulho de representar o município e incentivaram outros colegas a acreditar no próprio potencial, reforçando a importância do esforço e da persistência nos estudos.
A professora Eline Guimarães agradeceu à Câmara e à Escola do Legislativo pela oportunidade e destacou que o projeto Constituição em Miúdos vai muito além de uma competição: ele forma cidadãos mais conscientes, críticos e preparados para transformar a realidade, ao aproximar a linguagem da Constituição do dia a dia dos estudantes. A docente também elogiou a organização local e afirmou que São Sebastião do Paraíso se destaca entre os municípios participantes pela qualidade do trabalho desenvolvido.
O presidente Lisandro Monteiro parabenizou os alunos, a professora e a equipe da Escola do Legislativo, e adiantou que a Câmara já se organiza para o ano de 202, sediar o Festival da Cidadania, evento parte do Cronograma do projeto Parlamento Jovem, que tem a previsão de envolver mais de mil alunos da região. Ele reforçou que investir em educação e formação cidadã é essencial para construir um futuro melhor para o município e para o país.
Com o encerramento da sessão, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso inicia oficialmente o recesso legislativo, período em que ficam suspensas as reuniões ordinárias. Os trabalhos da Casa serão retomados no dia 5 de janeiro, quando o Legislativo paraisense volta às atividades regimentais e ao atendimento regular à população.