A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realiza, na próxima segunda-feira, 29 de junho, às 18h, uma Audiência Pública para apreciação do Projeto de Lei nº 5.849, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027. A reunião será aberta à participação da população e tem como objetivo apresentar e discutir as bases que vão orientar a construção do orçamento do município para o próximo exercício financeiro.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 5.849 estabelece as diretrizes que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, definindo orientações sobre receitas, despesas, equilíbrio fiscal, política de pessoal, controle de custos, transferências de recursos, programação financeira e prioridades da administração municipal.
Entre os pontos previstos no texto estão as metas e prioridades da administração pública municipal, as regras para elaboração do orçamento, os critérios de limitação de empenho, as disposições sobre a receita e a legislação tributária, além de mecanismos voltados à transparência e à participação popular no processo orçamentário.
A audiência pública é um importante instrumento de transparência e participação popular, permitindo que vereadores, representantes do Poder Executivo e cidadãos acompanhem a discussão de uma das principais peças de planejamento da administração municipal. A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual, servindo de base para a definição das ações, metas e investimentos previstos para o município em 2027.
A Câmara Municipal convida a população a acompanhar a audiência pública e participar desse debate, que tem papel fundamental na construção do planejamento orçamentário do município.