A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realiza na próxima segunda-feira, dia 1º de junho, às 18h30, uma audiência pública para apreciação do Projeto de Lei nº 5.827, de autoria do Executivo Municipal.

A proposta autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG).

De acordo com o projeto, a parceria prevê a atuação da agência na regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Entre as atribuições previstas para a ARISMIG estão o estabelecimento de normas para prestação dos serviços, fiscalização do cumprimento de metas, realização de estudos tarifários e acompanhamento técnico dos serviços de saneamento no município.

Segundo a exposição de motivos encaminhada pelo Executivo, a proposta atende às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece a necessidade de entidades reguladoras para os serviços de saneamento básico nos municípios brasileiros.

A audiência pública será aberta à participação da população e acontecerá no plenário da Câmara Municipal.

📅 Data: 1º de junho de 2026 (segunda-feira)
🕡 Horário: 18h30