A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, na noite desta segunda-feira (3), a primeira reunião ordinária do segundo período legislativo de 2026. A sessão marcou a retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar e foi marcada por importantes debates sobre a regulação estadual de leitos pelo sistema CORE Saúde MG, a situação do sistema prisional feminino da região e esclarecimentos da Copasa sobre o funcionamento dos hidrômetros, além da aprovação de projetos de lei e da apresentação de novas propostas que passam a tramitar na Casa.
Um dos principais assuntos discutidos durante a reunião foi a resposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao ofício enviado pela Câmara sobre a implantação da Central de Regulação Estadual de Leitos (CORE Saúde MG).
No documento, o Estado esclarece que a plataforma não alterou a regionalização da assistência hospitalar, permanecendo as referências pactuadas entre Estado e municípios. Segundo a Secretaria, o sistema tem como objetivo ampliar a integração das informações e aperfeiçoar a gestão dos leitos disponíveis em Minas Gerais. Também informou que a ferramenta passa por monitoramento permanente e que novas capacitações continuam sendo realizadas junto aos municípios.
Após a leitura do ofício, vereadores destacaram que o sistema já apresentou avanços desde sua implantação, especialmente após a criação de um grupo de acompanhamento envolvendo representantes do Estado, municípios e da região. Apesar da melhora, parlamentares defenderam a continuidade dos aperfeiçoamentos para reduzir o tempo de espera por vagas hospitalares e evitar encaminhamentos para hospitais distantes da região.
Outro tema debatido foi a resposta do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (DEPEN-MG) ao pedido da Câmara para que o Presídio de São Sebastião do Paraíso volte a receber mulheres presas como unidade de ingresso no sistema prisional da região.
O órgão informou que, atualmente, não há viabilidade técnica e operacional para retomar o recebimento de mulheres na unidade local, citando a superlotação e a ausência de estrutura adequada para custódia provisória feminina.
Durante a discussão, vereadores demonstraram preocupação com os impactos da medida para toda a região. Segundo os parlamentares, policiais civis precisam percorrer cerca de oito a dez horas para conduzir mulheres presas até unidades como Santa Rita do Sapucaí, reduzindo o efetivo disponível para o atendimento de ocorrências locais.
O presidente da Câmara, Lisandro Jose Monteiro, colocou em votação a proposta apresentada em plenário para o envio de um novo ofício ao governador de Minas Gerais, acompanhado da resposta encaminhada pelo DEPEN-MG, solicitando providências e uma reunião para discutir alternativas que reduzam os impactos enfrentados pelo município da região. A iniciativa foi aprovada pelos vereadores.
Também foi lida resposta da Copasa aos questionamentos encaminhados pela Câmara sobre situações em que hidrômetros registram consumo mesmo com o registro de água aparentemente fechado.
Segundo a companhia, a movimentação do equipamento ocorre somente quando há passagem de água, podendo ser causada por vazamentos ocultos, reservatórios, válvulas, torneiras ou outras instalações internas do imóvel. A empresa orienta que, nesses casos, o consumidor solicite vistoria técnica para avaliação do hidrômetro e das condições da ligação predial.
Projetos aprovados
O Projeto de Lei nº 5866, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, foi aprovado após pedido de dispensa de interstício. A proposta altera o Código de Posturas do Município para estabelecer regras sobre a conservação e manutenção de lotes não edificados situados em loteamentos em fase de implantação, comercialização ou consolidação urbana.
Também com aprovação após pedido de dispensa de interstício, o Projeto de Lei nº 5876, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, institui o Programa Municipal Coleira Refletiva da Adoção, destinado à identificação, proteção, monitoramento sanitário e incentivo à adoção responsável de cães comunitários e cães em situação de rua.
Já o Projeto de Lei nº 5878, de autoria do vereador Tomas Salviano Martins, foi aprovado em sua tramitação regular. A proposta denomina o Centro Municipal de Educação Infantil em construção no Bairro Veneza de Centro Municipal de Educação Infantil Professor Marcel Epaminondas Borges e segue para sanção do Executivo.
Entre as matérias protocoladas, destaca-se o Projeto de Lei nº 5881, de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos e Roney Vilaça, que estabelece normas complementares para circulação e segurança de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no município.
Também iniciou tramitação o Projeto de Lei nº 5874, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que acrescenta dispositivos à Política Municipal de Gestão Animal para estabelecer normas complementares de proteção e bem-estar dos equinos utilizados em cavalgadas, romarias, desfiles e eventos similares.
O Projeto de Lei nº 5887, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, propõe que concessionárias e empresas terceirizadas dos serviços de água e energia ofereçam ao consumidor a possibilidade de quitar débitos por PIX, cartão de débito ou cartão de crédito antes da interrupção do fornecimento.
Também começou a tramitar o Projeto de Lei nº 5885, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, que altera a legislação municipal para tornar obrigatória a adoção de sinalização temporária durante a realização de obras e intervenções em vias públicas.
O Projeto de Lei nº 5883, de autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei Municipal nº 4.834/2021, que autorizava a doação de um imóvel público à empresa Cremer S.A., após a empresa informar oficialmente que não dará continuidade ao empreendimento inicialmente previsto.
Ainda deram entrada o Projeto de Lei nº 5880, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que denomina a Rua Conceição Benedita Borges Ferreira; o Projeto de Lei nº 5882, de autoria do vereador Paulo Cesar De Souza, que denomina a Rua Antônio Zanin; e o Projeto de Lei nº 5884, de autoria do vereador Tomas Salviano Martins, que denomina a Rua Luiz Fernandes.
Também iniciaram tramitação o Projeto de Resolução nº 1292, de autoria da vereadora Lais Carvalho, que concede o Título de Cidadã Benemérita Paraisense à Silvana Aparecida de Andrade Antonio Souza; o Projeto de Resolução nº 1293, da mesma autora, que concede o Título de Cidadã Benemérita Paraisense à Sandra Maria Soares Rezende Peres; o Projeto de Resolução nº 1294, de autoria do vereador Paulo Cesar De Souza, que concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense a Rodrigo Moura Pimenta; e o Projeto de Resolução nº 1295, de autoria da vereadora Lais Carvalho, que concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense a Paulo Roberto de Morais.
O Projeto de Lei nº 5827, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e segue para primeira votação.
A primeira reunião do segundo período legislativo reforçou o compromisso da Câmara Municipal com o acompanhamento de temas de interesse da comunidade, a análise de novos projetos e a fiscalização dos serviços públicos prestados à população.
