Sessão ocorre nesta quinta-feira (6), às 19h, após audiência às 18h30; proposta do Executivo atualiza a Lei 3.005/2003

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso promove Audiência Pública nesta quinta-feira, 6 de novembro, às 18h30, seguida de Reunião Extraordinária, às 19h, para discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 5.791, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.005/2003, responsável pela reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores (INPAR).

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação local às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Lei Federal nº 9.717/1998, da Portaria MTP nº 1.467/2022 e da Resolução CMN nº 4.963/2021, além de recomendações técnicas do Ministério da Previdência Social. O objetivo declarado é reforçar a governança, assegurar equilíbrio financeiro e atuarial, garantir segurança jurídica e ampliar a transparência do regime próprio municipal.

Principais pontos do PL 5.791:

• Governança do INPAR: atualização das regras de composição, competências e mandato do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal; previsão de eleição interna para presidência/secretaria e hipóteses de vacância e destituição com processo administrativo e garantia do contraditório e ampla defesa.
• Comitê de Investimentos: definição de estrutura, atribuições (análise de aplicações, política de investimentos, limites e compliance), formalização de relatórios e observância à Res. CMN nº 4.963/2021.
• Qualificação dos membros: exigência de certificação profissional e experiência para conselheiros e membros do Comitê, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022.
• Benefícios previdenciários:
  • Atualizações no art. 8º (conceito de dependentes),
  • Regras para aposentadoria por invalidez (art. 25), com perícias periódicas e possibilidade de reversão,
  • Nova disciplina da pensão por morte (arts. 34-A a 34-D), incluindo prazos de requerimento, habilitação provisória e hipóteses de perda do benefício.
• Gestão e controle: prazos para regimentos internos, reforço do controle interno e previsão de decadência para anulação de atos administrativos favoráveis (art. 41-A).
• Indenizações (jetons): parâmetros de jeton para participação de membros em reuniões ordinárias dos Conselhos, custeados com recursos do INPAR.

• Audiência Pública: quinta-feira, 6/11, às 18h30
• Reunião Extraordinária: quinta-feira, 6/11, às 19h
• Local: Plenário da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso
• Transmissão: ao vivo pelo YouTube e Facebook da Câmara

Após a discussão em Audiência Pública, o PL 5.791 será apreciado em Reunião Extraordinária, conforme o rito legislativo.