Por sete votos a três, a Câmara Municipal rejeitou, nessa segunda-feira (18), o veto do Executivo ao Projeto de lei que trata do envio ao Legislativo de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à Administração Municipal. Votaram a favor do veto Jerônimo da Silva (DEM), Paulo César de Souza (PR) e Sérgio Aparecido Gomes (PSD).

A autoria do projeto é de José Luiz das Graças (DEM). O objetivo é facilitar as consultas das notas fiscais adquiridas pelo Poder Executivo. Segundo o vereador, “diante dessa lei, todos os vereadores, inclusive o controle interno da Câmara Municipal, terão condições de verificar as especificações daquele produto ou serviço que foi publicado no Portal da Transparência. Com isso, as dúvidas poderão ser sanadas sem a necessidade de expedir ofícios para o Poder Executivo a fim de obter essas notas ficais”.

Ele completa afirmando que a grande importância desse Projeto de Lei é que ele não gera custos, uma vez que hoje os arquivos digitais são salvos em pastas que podem ser encaminhadas ao e-mail disponibilizado pela Câmara, o qual terá todo o banco de dados para a verificação. Com a derrubada do veto, o projeto foi enviado para promulgação do prefeito, o qual tem o prazo de 15 dias.