Um novo projeto de lei de autoria da Prefeitura pede autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.261,54. O recurso será aplicado na execução de recapeamento asfáltico na Avenida Central – Bairro Jardim Planalto, Rua Evaristo Malaguti – Bairro Vila Formosa, Rua Café Filho, Alça de Ligação e Rua Epitácio Pessoa – Jardim Coolapa.

Os créditos adicionais especiais dependem de autorização legislativa e se destinam a despesas não incluídas no orçamento municipal. O referido projeto ingressou na pauta da sessão ordinária desta semana e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara Municipal.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, a proposta busca garantir a execução das obras conforme Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de São Sebastião do Paraíso, para execução de ações relativas ao Planejamento Urbano na melhoraria e execução dos serviços de manutenção em vias urbanas. Serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com outros entes públicos, não relacionados a saúde, educação, nem assistência social.

"Vistas ao estágio de envelhecimento e oxidação do pavimento existente, os moradores do Município e demais usuários vêm sofrendo no período chuvoso, com ruas e avenidas esburacadas e mal conservadas, dificultando o ir e vir dos munícipes, danificando veículos que diariamente transitam por vias tendo que realizar manobras perigosas, que de certa forma poderão ocasionar acidentes graves e danificar o patrimônio", diz o documento.