Na sessão ordinária dessa segunda-feira (23), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei que dispõe sobre a implantação de um "Programa de Integridade" para empresas que visem a contratar com a administração pública do município. A implementação do programa pretende garantir a execução de contratos em conformidade com a lei, conferindo mais segurança e transparência. Além disso, a proposta deve proteger a Administração Pública de prejuízos financeiros causados por fraude, irregularidade e lesão aos princípios contratuais. A proposta é do vereador Vinicio Scarano (SD) e foi enviada à sanção do Executivo.

O "Programa de Integridade" consiste em mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação de códigos de ética e conduta no âmbito das pessoas jurídicas. Exemplos de parâmetros a serem avaliados são procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos em processos licitatórios, registros contábeis que reflitam as transações da pessoa jurídica, controles internos que assegurem a elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras e diligências apropriadas para contratação.

A obrigação de implementação do programa será aplicada às empresas licitantes vencedoras cujo valor do contrato exceda R$650 mil para bens e serviços e R$1,5 milhão para obras e serviços de engenharia. No caso de contratos acima de R$5 milhões, a comprovação da implementação do programa deverá ser mediante certificação da ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno.

A não implantação do "Programa de Integridade" pela contratada constituirá justa causa para rescisão contratual e impossibilidade de contratação com a administração pública pelo período de dois anos. Se sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.