Um projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal prevê a concessão de direito real de uso de um lote de 431,04 m² à empresa Renovadora de Pneus DF Ltda., com o objetivo de instalar unidade com atuação na reforma de pneumáticos usados e comércio a varejo de pneumáticos e câmara de ar. A proposta recebeu emenda modificativa da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, foi aprovada em primeira e segunda votações e enviada à sanção do prefeito, após pedido de dispensa de interstício do vereador José Luiz das Graças (DEM).

De acordo com o documento, a instalação da referida empresa gerará melhorias na receita do Município e proporcionará a criação de diversos postos de trabalho. A concessão durará cinco anos, podendo a Prefeitura doar o imóvel à empresa no final desse prazo.

O projeto prevê ainda que a concessionária arcará com a construção ou reforma de prédios, barracões ou similares para o funcionamento do negócio. Sendo que as obras mencionadas deverão começar no prazo máximo de seis meses a partir da data do contrato de concessão, e terminar em no máximo dois anos. Também é de dois anos o prazo para que a empresa inicie a atividade operacional no local.

No projeto enviado à Câmara, a Prefeitura defende que tem interesse no progresso industrial e empresarial do município, ofertando incentivos para aqueles que pretendem instalar uma indústria e/ou empresa de comércio ou prestação de serviços.

A emenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças determina que: "fica estabelecido o prazo de 30 dias contados da sanção desta lei para o Executivo Municipal formalizar o competente procedimento administrativo que irá caracterizar a licitação dispensada, tornando nulos os efeitos desta lei sem o cumprimento deste artigo". Durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (20), o presidente da Comissão Marcelo Morais (PSDB) esclareceu o objetivo da emenda, semelhante à proposta para o Projeto de Lei 4901.