A Câmara Municipal recebeu, nesta semana, o veto do prefeito Walker Américo de Oliveira (PTB) ao projeto de lei que institui o "Programa Saúde Móvel ao Idoso". O Executivo decidiu pelo veto integral do PL, alegando inconstitucionalidade. Na sessão ordinária dessa segunda-feira (16), o presidente da Câmara, Lisandro Monteiro (SD), nomeou a comissão para análise do veto, formada pelos vereadores José Luiz das Graças (DEM), Vinicio Scarano (SD) e Cidinha Cerize (PSDB).

Segundo justificativa do Executivo, o projeto modificaria o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, bem como sua forma de prestação de serviços à sociedade. O prefeito explica que, embora a iniciativa do Legislativo seja "primorosa",  compete ao Poder Executivo a organização e estruturação das secretarias. De acordo com o documento, instituir um serviço com consultório móvel itinerante geraria despesas não previstas na dotação orçamentária corrente.

Para execução dos serviços de consultórios móveis, o Executivo explica que seria necessária contratação de equipe, composta por médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, além do pagamento de horas extras aos funcionários que trabalhariam aos finais de semana. Ainda foi ressaltado que o município não possui condições para aquisição de veículos adaptados com capacidade de adaptação para macas, computadores, internet, dentre outros requisitos. O documento afirma também que a atenção à saúde baseada na assistência médica individual "não se mostra eficaz na prevenção, educação e intervenção, ficando muitas vezes restritas às complicações de afecções crônicas".

O autor do Projeto de Lei, o vereador Marcelo Morais (PSDB), pediu em Plenário que a comissão de análise do veto consulte o setor jurídico da Casa. "É um projeto bom, fico impressionado com o veto de um projeto que é referência em várias cidades do país", destacou.