Confira as leis municipais publicadas na edição do dia 1º de agosto de 2020 do Jornal Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso:

1) Lei Municipal 4682 Fonte: <a href="Projeto de Lei 5051

Autoriza o Município a firmar dação em pagamento de um terreno municipal à Emater-MG para quitação de dívida. Saiba mais: https://bit.ly/3hVxeNs

4) Lei Municipal 4685″ target=”_blank” rel=”noopener”>Projeto de Lei 5043

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021. Saiba mais: https://bit.ly/30ohwVb

3) Lei Municipal 4684