Confira as leis municipais publicadas nas edições de abril do Jornal Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso:
1) Lei Municipal 4662 Fonte: <a href="Projeto de Lei 5023, de autoria do vereador Sérgio Gomes (PSD)
Autoriza a criação da "Zona Azul Filantrópica" através de parcerias com entidades assistenciais, as quais administrarão a arrecadação do estacionamento.
Leia mais: https://bit.ly/3bgzbBe
4) Lei Municipal 4667″ target=”_blank” rel=”noopener”>Projeto de Lei 5002, de autoria do vereador Marcelo Morais (PSDB)
Obriga a utilização de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública, incluindo vias, praças, parques, jardins, monumentos e semelhantes. Projeto foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.
Leia mais: https://bit.ly/3ex3tSj
3) Lei Municipal 4666