A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, na noite de segunda-feira (2), a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2026, dando início oficial aos trabalhos legislativos. A reunião foi marcada pela apreciação de projetos em primeira votação, entrada de novas proposições, leitura de ofícios, indicações parlamentares e pedidos de audiências públicas.

A sessão foi precedida pelo ato cívico de desfraldamento do Pavilhão Nacional, realizado pela vereadora Daiane Andrade.

Abertura dos trabalhos

Na abertura da sessão, o presidente Lisandro José Monteiro desejou um ano de trabalho pautado pela responsabilidade, diálogo e compromisso com a cidade. Em sua manifestação, pediu sabedoria aos vereadores e servidores da Casa para que as decisões do Legislativo sigam sendo conduzidas com respeito, dignidade e honestidade em favor do município.

O presidente também fez uma menção especial ao vereador José Luiz das Graças, que se encontra afastado por questões de saúde, desejando força e recuperação ao colega e destacando sua importância para o Legislativo paraisense.

Durante a sessão, foi apreciado em primeira votação o:

• Projeto de Lei nº 5.795/2025, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que institui, no âmbito do município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, a ser celebrado anualmente em 6 de maio.
  A proposta tem caráter educativo e humanitário, voltado à disseminação de informações, ao acolhimento das famílias e ao estímulo a ações de conscientização.
  O projeto foi aprovado em primeira votação e segue para segunda votação, conforme o rito legislativo.

Novos projetos deliberados e encaminhados às comissões

Também foram deliberados em plenário e agora seguem para análise das comissões permanentes os seguintes novos projetos:

De autoria do Poder Executivo Municipal, foram deliberados em plenário e encaminhados para apreciação das respectivas comissões permanentes os seguintes projetos:

• Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que cria e organiza a Contabilidade-Geral da Prefeitura e institui o Plano de Cargo e Carreira dos Contadores Municipais.
• Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, que acrescenta dispositivos à legislação de parcelamento do solo urbano, regulamentando os efeitos urbanísticos e ambientais da conversão de áreas de Reserva Legal em Área Verde Municipal.
• Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, que dispõe sobre a estrutura e organização da Procuradoria-Geral do Município, instituindo o plano de carreira dos procuradores municipais.
• Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, que altera e acrescenta dispositivos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, promovendo aperfeiçoamentos normativos e adequações administrativas.
• Projeto de Lei nº 5.811/2026, que promove adequações na estrutura administrativa do INPAR – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, com correções técnicas e alinhamento às exigências constitucionais.
• Projeto de Lei nº 5.812/2026, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.865/2022, adequando a denominação da unidade educacional do bairro Belvedere para Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI).
• Projeto de Lei nº 5.813/2026, que dispõe sobre transparência, rastreabilidade, monitoramento, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, em conformidade com a Constituição Federal e os órgãos de controle.
• Projeto de Lei nº 5.814/2026, que atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais para R$ 350,00, como medida de valorização do funcionalismo.
• Projeto de Lei nº 5.815/2026, que altera dispositivos do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, promovendo ajustes técnicos e administrativos.
• Projeto de Lei nº 5.816/2026, que autoriza a doação de veículo à APAE de São Sebastião do Paraíso, regularizando a destinação definitiva do bem.
• Projeto de Lei nº 5.817/2026, que altera a legislação que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, adequando-a à terminologia e às diretrizes previstas na legislação federal.
• Projeto de Lei nº 5.818/2026, que reconhece o tempo de serviço prestado em cargos anteriores para fins de promoção funcional, após reestruturações no Plano de Cargos e Carreiras.
• Projeto de Lei nº 5.820/2026, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo critérios, prazos, direitos e deveres dos contratados temporários.
• Projeto de Lei nº 5.821/2026, que autoriza o ingresso do município no Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (CIMINAS) e na Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais (AMIMG), aprovando o contrato de consórcio e o estatuto social.

Já de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, foi deliberado o:

• Projeto de Lei nº 5.810/2026, que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas Municipais para tratar da fiação aérea rompida ou sem uso no município. A proposta busca aprimorar a legislação municipal, reduzir riscos à segurança da população, melhorar a organização urbana e contribuir para a acessibilidade e a qualidade de vida, tendo sido encaminhada para análise da Comissão de Finanças,

Solicitação de audiências públicas

Durante a sessão, foi lido o Ofício nº 06/2026, assinado pelos vereadores Roney Vilaça, Luís de Paula e Marcos Antônio Vitorino – Marcão, solicitando o agendamento de audiência pública para o dia 9 de abril, às 19 horas, com o objetivo de debater a situação do trânsito em São Sebastião do Paraíso, diante do aumento no número de acidentes registrados nos últimos anos.

O tema foi comentado em plenário pelos vereadores Cidinha Cerize, Marcos Vitorino e Luís de Paula, que destacaram a importância da ampla participação da população e da construção coletiva de propostas voltadas à segurança viária, reforçando a necessidade de ações integradas de prevenção, educação e fiscalização no trânsito.

Também foi apresentado pedido de audiência pública pelo vereador Juliano Carlos Reis, que defendeu a necessidade de ampliar o debate com a sociedade sobre a prevenção do autoextermínio e a promoção da saúde mental. Em sua justificativa, o vereador ressaltou a importância de espaços institucionais de escuta, informação e articulação de políticas públicas voltadas ao cuidado e à prevenção.

A audiência pública está agendada para o dia 24 de fevereiro, às 19 horas, sujeita a alterações, e deverá reunir representantes da área da saúde, educação, assistência social e demais segmentos da sociedade interessados no tema.

Indicação parlamentar

Foi apresentada a Indicação nº 001/2026, de autoria do vereador Marcão, sugerindo ao Executivo Municipal a realização da BLUE RUN Paraíso, corrida de rua, como ação de conscientização sobre a saúde masculina e prevenção do câncer de próstata, dentro da campanha Novembro Azul.

Designações

O presidente Lisandro José Monteiro designou os vereadores Cidinha Cerize, Juliano Carlos Reis e Luís Benedito de Paula para compor Comissão Especial responsável pela análise do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas do Município do exercício de 2024.

Encerramento

Ao final da sessão, o presidente encerrou os trabalhos e convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 9 de fevereiro, às 19 horas.

Mais informações sobre os projetos em tramitação e demais atividades legislativas podem ser acompanhadas nos canais oficiais da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso.