A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, nesta segunda-feira, 11 de maio, audiência pública e sessão ordinária com a apreciação de projetos voltados às áreas da cultura, assistência social, proteção animal, educação e gestão pública. Entre os destaques da noite estiveram a discussão e aprovação de projetos do Executivo Municipal relacionados à abertura de créditos adicionais para investimentos em políticas públicas, além da apresentação de novas proposições legislativas de vereadores e do Executivo.
Antes da sessão ordinária, foi realizada audiência pública para discussão dos Projetos de Lei nº 5.836, 5.840, 5.841, 5.842 e 5.843, todos de autoria do Executivo Municipal. As propostas trataram da abertura de créditos adicionais destinados à Política Nacional Aldir Blanc e à área da Assistência Social.
O Projeto de Lei nº 5.836 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 533.132,12 para execução de ações da Política Nacional Aldir Blanc. Já o Projeto de Lei nº 5.840 autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 271 mil para a Assistência Social. O Projeto de Lei nº 5.841 prevê abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.569,00, também destinado à Assistência Social. O Projeto de Lei nº 5.842 autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.410.000,00 para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do Idoso. Já o Projeto de Lei nº 5.843 trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 555 mil para ações da Assistência Social.
Participaram da audiência pública representantes do Executivo Municipal, entre eles o secretário municipal de Cultura Vinício Scarano e João Bugança Junior, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Os projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, e, após pedido de dispensa de interstício apresentado pelo vereador Juliano Carlos Reis, o Biju, presidente da referida comissão, os projetos foram incluídos para apreciação imediata em plenário, sendo aprovados pelos vereadores seguindo agora para sanção do Executivo Municipal.
Durante a sessão, novos projetos deram entrada na Casa e foram encaminhados às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres.
O Projeto de Resolução nº 1281, de autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao Cabo BM Guilherme de Faria Tassin. A matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
O Projeto de Resolução nº 1282, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor João Eustáquio Ramos. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Também foi apresentado o Projeto de Resolução nº 1283, de autoria do presidente da Câmara, vereador Lisandro José Monteiro, que altera o artigo 42-A da Resolução nº 538/2004, referente ao Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal. A matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Entre os destaques da pauta esteve o Projeto de Lei nº 5856, de autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de violência doméstica e familiar no município.
A proposta estabelece a responsabilidade financeira do agressor pelos custos relacionados aos atendimentos médicos, hospitalares, psicológicos e de reabilitação realizados pelo SUS às vítimas de violência doméstica. Na justificativa apresentada, a autora destaca que a violência doméstica representa grave problema social e gera impactos financeiros aos cofres públicos, defendendo que o agressor também responda financeiramente pelos danos causados. O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 5859, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, o Biju, que institui a Política Municipal de Proteção aos Cães Comunitários, denominada “Lei Cão Doidão”.
A proposta atualiza e amplia as normas já existentes na legislação municipal sobre proteção aos cães comunitários, estabelecendo diretrizes relacionadas ao acolhimento, proteção, fiscalização e combate aos maus-tratos. O texto também busca coibir práticas como remoção indevida de animais, abandono e destruição de estruturas improvisadas de abrigo utilizadas pela população para cuidado desses cães. O projeto revoga a Lei Municipal nº 4.792/2021 e cria uma legislação mais ampla e atualizada sobre o tema. A matéria segue para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Defesa dos Direitos dos Animais.
Também deram entrada na casa o Projeto de Lei nº 5857, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 5.258/2025, que instituiu o prêmio “Educação em Movimento”. A proposta amplia o alcance da premiação para contemplar também outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, além dos professores efetivos e contratados. Além do Projeto de Lei nº 5858, também de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de repasse financeiro às caixas escolares e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município para o exercício de 2026. A proposta busca ampliar a autonomia das unidades municipais de ensino por meio da transferência direta de recursos às caixas escolares. Os projetos seguem para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Os vereadores também apreciaram pareceres favoráveis de comissões permanentes sobre diversos projetos que seguem agora para primeira votação em plenário.
O Projeto de Resolução nº 1279, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, trata da concessão de Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Sebastião Silva de Carvalho Junior e segue para primeira votação.
O Projeto de Resolução nº 1280, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, concede o Título da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Antônio de Paula Frazão e também segue para primeira votação.
O Projeto de Lei nº 5845, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, institui o Programa de Fiscalização Colaborativa do Descarte Irregular de Resíduos no município. A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Turismo e Meio Ambiente, seguindo para primeira votação.
O Projeto de Lei nº 5850, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, dispõe sobre incentivo à adoção de animais provenientes do Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal em eventos esportivos promovidos pelo município. O projeto recebeu parecer favorável com proposta de emendas modificativas e supressiva, além de pareceres favoráveis das comissões de Esporte, Lazer e Cultura e Defesa dos Direitos dos Animais. A matéria segue para primeira votação.
O Projeto de Lei nº 5851, também de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, altera a Lei nº 5.040/2023 para tipificar como maus-tratos a manutenção de cães e gatos desacompanhados por período prolongado em condições que comprometam o bem-estar animal. O projeto recebeu pareceres favoráveis e segue para primeira votação.
O Projeto de Lei nº 5853, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e segue para primeira votação.
Entre os projetos aprovados na sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 1264, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso relativa ao exercício financeiro de 2024. Embora estivesse inicialmente na pauta de parecer das comissões, a matéria teve pedido de dispensa de interstício apresentado pela vereadora Cidinha Cerize, sendo incluída na ordem do dia, aprovada pelos vereadores e encaminhada para promulgação.
Em primeira votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 1277, de autoria do vereador Paulo Cesar de Souza, que concede Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Rogério de Pariz Loguercio, e o Projeto de Resolução nº 1278, também de autoria do vereador Paulo Cesar de Souza, que concede Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Leonardo Lima Diogo. As matérias seguem para promulgação.
Já em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 5844, de autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo, que dispõe sobre a promoção de ações de conscientização e prevenção à Mpox (Varíola dos Macacos) no município de São Sebastião do Paraíso. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
