Com a chegada do período de festas juninas, eventos comunitários e da Copa do Mundo, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso reforça a importância do cumprimento da legislação municipal que proíbe fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos.
As leis municipais vigentes permitem apenas fogos de efeitos visuais sem emissão de estampidos ou explosões sonoras.
A medida busca proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos, pessoas com hipersensibilidade auditiva e animais, que frequentemente sofrem com os impactos causados pelo barulho intenso dos fogos.
A Lei Municipal nº 4.848/2022 proíbe o armazenamento e a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de São Sebastião do Paraíso, permitindo apenas produtos de efeito visual sem ruído.
Já a Lei Municipal nº 5.318/2025 fortalece os mecanismos de fiscalização, denúncia e responsabilização para garantir o cumprimento da legislação, estabelecendo instrumentos de apoio às ações de conscientização e fiscalização.
Durante este período de maior número de comemorações, a Câmara Municipal orienta a população a optar por alternativas silenciosas e a respeitar a legislação vigente.
Fogos de efeitos visuais sem estampido.
Venda de fogos com estampido;
Armazenamento de fogos com estampido;
Soltura e utilização de fogos com estampido;
Bombas, rojões e artefatos pirotécnicos ruidosos.
Caso sejam identificadas situações de venda, armazenamento, comercialização ou utilização irregular de fogos com estampido, a população pode acionar a Guarda Civil Municipal pelo telefone 153, informando o local da ocorrência para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Alegria, tradição e respeito podem caminhar juntos.
