Um novo projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, propõe uma alteração na Lei 3705/2010, que trata dos cargos efetivos de médico plantonista e médico plantonista pediatra no município, além de requisitos e atribuições da atividade. A propositura foi apresentada na sessão ordinária dessa segunda-feira (9) e será enviada para análise das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde.

A alteração proposta pelo Executivo é a modificação do artigo que trata da responsabilidade clínica da unidade de pronto atendimento. De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária "uma vez que deve a legislação municipal também permitir que médicos contratados e credenciados assumam a responsabilidade clínica e responsabilidade técnica […] e percebam a gratificação que, até o presente momento, apenas pode ser percebida pelo médico efetivo". A mesma gratificação se estende aos médicos que assumirem as respectivas responsabilidades no ambulatório de especialidades.

O documento ainda argumenta que "há imensa necessidade da gratificação a quem desempenha as presentes funções, uma vez que é necessária a valorização a fim de contar sempre com bons profissionais e, por consequência, cumprir exigência legal no sentido de possuir diretor técnico e diretor clínico".

Na quarta-feira passada (4), a diretora de saúde da Prefeitura Municipal, Eliane Uzai, e a assessora administrativa, Gabriela da Silveira, participaram de reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para tratar sobre o Projeto que entrou em pauta esta semana. "Como o setor de saúde é muito específico, podem surgir dúvidas no momento da análise do projeto de lei. Por isso, sempre que enviamos uma matéria, a gente vem à reunião explicar a proposta e deixar o canal de comunicação aberto para dúvidas ou alguma solicitação extra, como um documento", explica Eliane.