O Projeto de Lei 4963 começou a tramitar nesta semana, na Câmara Municipal. O documento altera a Lei 4.089/2014, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Apresentada pela vereadora Cidinha Cerize (PSDB), a proposta aumenta de 12 para 14 os membros do Conselho, inserindo um representante da Polícia Militar e um representante da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário.

Na legislação atual, o Conselho é composto por representantes da Secretaria de Saúde, Centro de Controle de Zoonoses, Câmara Municipal, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, Conselho Municipal do Meio Ambiente, Conselho Municipal de Saúde, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, entidades legalmente constituídas ligadas ao tema, Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e imprensa.