Projeto de lei aprovado pelos vereadores e encaminhado para sanção do Executivo revoga as Leis Municipais n° 3.391/2007 e 3.877/2012 e os artigos 2º a 5º, da Lei Municipal 3.371/2007, que tratam da doação à União de imóvel do patrimônio público para construção da sede da Justiça Federal no município.

A doação do imóvel foi realizada em 2007 e, após prorrogação, a União tinha até 27/04/2017 para terminar as obras da sede. Conforme justificativa apresentada pela Prefeitura, “passados mais de sete anos do prazo final para início das obras, até o presente momento a União não apresentou nenhum Projeto de Construção da sede da Justiça Federal no imóvel doado pelo Município”.

“É de se registrar também que através da lei Municipal n. 4.169, a área total doada à União fora cedida a este Poder Legislativo, em data de 13/02/2015, e, atualmente, encontra-se sendo utilizada como parte do estacionamento do prédio da Câmara Municipal”. A justificativa também aponta outras decisões que demonstram desinteresse da União pelo imóvel doado pelo Município, motivando a revogação das leis municipais correspondentes.

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