O Projeto de Lei 4901 tem por objetivo autorizar a Prefeitura a doar um terreno à empresa Cazarine & Belluzzo Indústria e Comércio de Doces. O terreno está localizado no loteamento Parque Industrial – Maria Inês Pinto (Rua João Evangelista Barbosa) e tem 1.582,02 m². Ele recebeu emenda modificativa pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, foi aprovado em primeira e segunda votações e enviado à sanção do prefeito – após pedido de dispensa de interstício do vereador Vinicio Scarano (SD).

De acordo com a justificativa apresentada junto ao projeto, a proposta trata-se de uma parceria para oferecer à empresa a oportunidade para ampliação de suas atividades no ramo de indústria e comércio de doces em geral. Tal doação, portanto, "irá proporcionar a geração de novas receitas tributárias ao Município, a manutenção de empregos e a constituição de renda, melhorando assim a qualidade de vida de nossos munícipes", diz o documento.

A emenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças estabeleceu o prazo de 30 dias, a partir da sanção da lei, "para o Executivo Municipal formalizar o competente procedimento administrativo que irá caracterizar a licitação dispensada, tornando nulos os efeitos desta lei sem o cumprimento deste artigo".

O vereador e presidente da Comissão, Marcelo Morais (PSDB), explicou a apresentação da emenda modificativa: "a proposta é devido ao impasse referente ao combinado com o departamento jurídico da Prefeitura, que encaminharia a esta Casa a dispensa de licitação do projeto. Só que isso não foi feito e estamos sendo cobrados pelo empresário, por isso fizemos a emenda condicionando que a Prefeitura resolva o problema em 30 dias, sob pena de o projeto não ter mais validade. O setor jurídico do município disse que, chegando esse projeto na Prefeitura, será cumprido o prazo colocado".