Um novo projeto de lei que iniciou tramitação na Câmara Municipal nesta semana tem o objetivo de alterar a Lei Municipal 3719, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes. A proposta foi considerada objeto de deliberação e encaminhada à análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Conforme a proposta, de autoria do Executivo, o Conselho Municipal de Esportes "é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura". Além das competências já previstas na legislação, o PL acrescenta:

– Aprovar, projetos/programas para uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 4506, de 10 de abril de 2018 e elaborar em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, um Plano de Ação Anual, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 4506, de 10 de abril de 2018;

– Fiscalizar a aplicação de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Esportes;

– Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Esportes, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 4506, de 10 de abril de 2018.

O Projeto de Lei ainda propõe alterações na composição do Conselho e insere artigos  para regulamentação do seu funcionamento.