Iniciou tramitação nesta semana o Projeto de Lei que altera a lei municipal a qual instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico. O plano é destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município, nos distritos de Guardinha e Termópolis, além da Vila Conserva. O projeto passa agora por análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Conforme o projeto de lei, serão alterados três artigos. Um deles trata sobre qual a destinação do plano: "articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário".

Outro artigo determina que o Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto a cada quatro anos, sempre antes da elaboração do Plano Plurianual (planejamento orçamentário para os próximos quatro anos). Essa medida é necessária e segue os preceitos da legislação federal.

Já o último artigo proíbe a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

De acordo com a justificativa do projeto de lei apresentada pela Prefeitura, "a Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificou que todas as metas contidas no Plano elaborado no ano de 2010 para curto, médio e longo prazo foram alcançadas ao longo do tempo. No decorrer deste período a população de São de Sebastião do Paraíso cresceu de forma significativa e novas tecnologias surgiram, possibilitando a criação de novas metas de mesmos horizontes".

Assim sendo, a lei municipal que instituiu o plano foi revista por uma comissão, a qual elaborou elaborando um prognóstico apresentado em audiência pública. Após a contribuição da população, um diagnóstico foi preparado e apresentado em segunda audiência pública, passando por todas as etapas exigidas por lei.