Projeto de lei que deu entrada nesta semana na Câmara pretende desafetar da característica de uso institucional e alienar imóvel público para a construção de uma plataforma emergencial no Aterro Sanitário Municipal, evitando a destinação incorreta dos resíduos e até uma possível perda da licença do local. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores Marcelo Morais (PSDB) e Luiz de Paula (PHS) votaram contra a deliberação da matéria pela Casa.

A proposta destaca que a construção da plataforma emergencial é necessária uma vez que o aterro atingiu sua capacidade de armazenamento e a não construção da plataforma poderá incorrer na perda da licença do Aterro Sanitário Municipal. O terreno está situado no loteamento Jardim Diamantina e está avaliado em R$ 1.290.063.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, ele está sem uso e localizado em região já dotada de serviços públicos, portanto, representando mais gastos com sua limpeza e conservação. "Além do que, no referido bairro existe outra área institucional onde poderão ser instalados serviços públicos."

O projeto também ressaltou a importância do Aterro Sanitário Municipal: "por conta dele a cidade passa a receber o ICSM Ecológico, mecanismo tributário que possibilita ao Município acesso a parcelas maiores que àquelas que já tem direito, dos recursos financeiros arrecadados pelo Estado através do ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais".

Foto: Reprodução/Marcos Ducally