O Projeto de Lei Complementar (PLC) 69, de autoria do Executivo Municipal, começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal. Seu objetivo é de criar e organizar a estrutura da Procuradoria Geral do Município de São Sebastião do Paraíso (PGM). O documento prevê as funções do órgão, sua composição, o plano de carreira e atribuições, bem como direitos, garantias e prerrogativas dos procuradores municipais. A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Na justificativa do projeto, o prefeito municipal diz que a proposta visa a valorizar a carreira jurídica no município. "Desta forma, ante a importância destes profissionais para a Administração Pública, incluído neste conceito o Município, faz-se necessária a implantação de uma estrutura e de um plano de carreira que represente um fator de atratividade apto a angariar Procuradores motivados e com conhecimento adequado das atividades processuais e administrativas, remunerados de forma condizente com as funções e responsabilidades a serem exercidas, de forma a inibir a sua migração para outras carreiras da Administração Pública Federal, Estadual e à iniciativa privada".

O PLC define a Procuradoria Geral do Município como "órgão de assessoramento direto ao Chefe do Executivo Municipal, de representação judicial e extrajudicial do Município e tem como objetivo oferecer orientação jurídica especializada e desenvolver o trabalho de qualquer matéria jurídica de interesse da Administração Municipal centralizada, respondendo pelas atividades do contencioso, dos assuntos administrativos, disciplinares e de consultoria".

A proposta estabelece os cargos, vencimentos e quantidade de vagas, sendo seis vagas para Procurador Municipal Nível I; cinco vagas para Nível II; quatro para Nível III; e mais quatro vagas para Nível IV. Os vencimentos, a partir de setembro de 2019, variam de R$ 4.351,50 a R$ 7.187,08. Para os cargos comissionados, os vencimentos são: R$ 8.390,60 (Procurador-geral do Município); R$ 6.292,95 (Subprocurador-geral do Município); e R$ 3.399,32 (Assessor de Procurador do Município – quatro cargos).

Em relação ao impacto financeiro, o Executivo defende no projeto que ele será mínimo, "já que a Procuradoria-Geral do Município antes composta por 08 (oito) Procuradores Municipais, hoje conta com apenas 03 (três), sem que houvesse reposição das vagas". O texto também informa que, para minimizar os impactos do Projeto de Lei Complementar, propõe que a correção salarial do cargo de procurador seja realizada em três parcelas, sendo a primeira no mês de setembro do corrente ano e as duas restantes no ano de 2020.

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (5), o vereador Vinício Scarano (SD) lembrou que o plano de carreira do magistério e dos guardas municipais ainda não foram enviados à Câmara. "Principalmente o do magistério. Deveria ser o foco dos políticos investir em educação e dar condições para os professores educarem a criançada e termos um país melhor. Investir na educação é a médio e longo prazo, talvez por isso não seja prioridade".

Marcelo Morais (PSDB) questionou a decisão de se criar um plano de carreira específico para a Procuradoria, em vez de um plano geral que englobaria a categoria. "Gostaria que convocasse o sindicato e os procuradores para a próxima quarta-feira (7), para a reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para que possamos saber sobre o projeto e dar andamento da forma que tem que ser".