Instituir, em São Sebastião do Paraíso, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a proposta do Projeto de Lei 4952, apresentado nesta semana pela vereadora Cidinha Cerize (PSDB). Ele prevê atendimento integrado pelos serviços de saúde, educação e assistência social, além de direitos e diretrizes voltados para esse público. O projeto foi enviado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

O PL determina diretrizes da Política Municipal, que poderão ser cumpridas por meio de convênios entre o Poder Público e empresas. São elas:

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II – a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;

VI – Formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VII – o estimulo à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista;

VIII- Fornecer passe livre no Transporte Público para pessoa com TEA e acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados à pessoa com deficiência.

O documento também determina que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário (como supermercados, bancos e farmácias) devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

Para o desenvolvimento de ações relacionadas à Política Municipal, a lei autorizará o Poder Executivo a "instituir projeto visando o atendimento das pessoas no quadro de transtorno do espectro autista, a ser realizado pelos órgãos públicos e com entidades socais, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com colegiado composto pelas sociedades civis organizadas e devidamente registradas neste município".