Entrou em pauta, na sessão ordinária dessa segunda-feira (9), projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2019. De acordo com a propositura, de autoria do Executivo Municipal, a aplicação será destinada a investimentos em pavimentação e recapeamento de diversas ruas do município. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Caso aprovado e sancionado, o Poder Executivo estará autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial até o montante de R$1.839.424,60, sendo utilizados  recursos provenientes do excesso de arrecadação e resultado da transferência da partilha para municípios e estados do excedente da cessão onerosa do Pré-Sal.

De acordo com justificativa do Executivo Municipal, a aplicação será destinada a investimentos em pavimentação e recapeamento de diversas ruas do município, sejam elas de terra ou que se encontram com sua vida útil já expirada, o que tem "ocasionado buracos constantes, trazendo riscos e prejuízos aos pedestres e condutores de veículos automotores, além dos gastos com tapa-buracos".

De acordo com o documento, o projeto está adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA) e atendem às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições.