Um novo projeto da Prefeitura Municipal prevê a atualização do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal e Agente de Trânsito II, aumentando de 79 para 81 vagas – promovendo a devida alteração da Lei Complementar nº 36/2011. A proposta, que iniciou tramitação esta semana na Câmara Municipal, foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

De acordo com a justificativa do Executivo, " a presente proposta visa tão somente alterar o número de vagas existentes para o cargo de Guarda Civil Municipal, tendo em vista a adequação do processo de promoção extraordinária na carreira". A alteração é necessária para atender a todos os pedidos de promoção extraordinária dos servidores ocupantes do cargo.A mesma situação ocorre no caso dos cargos de Enfermeiro, Nutricionista e Psicólogo – que também precisam de mais vagas para atendimento aos pedidos de promoção.

Por esse motivo, outro projeto de lei também deu entrada nesta semana na Casa Legislativa, o qual altera o quantitativo de vagas previsto na Lei Municipal nº 2987/2002 para o cargo de Assistente Social II, saindo de 12 para 13 vagas.